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 L e y   N ° 2 7 . 4 0 0   P R O R R O G A   L O S   P L A Z O S   E S T A B L E C I D O S   E N   L O S   A R T I C U L O S   1 ° ,   2 °   Y   3 °   D E   L A   L E Y   2 6 . 1 6 0 ,   P R O R R O G A D O S   P O R   L E Y   2 6 . 5 5 4   Y   L A   L E Y   2 6 . 8 9 4 ,   H A S T A   E L   2 3   D E   N O V I E M B R E   D E   2 0 2 1 . 
 P u b l i c a d a   e n   e l   B o l e t í n   O f i c i a l   d e l   2 3 - n o v - 2 0 1 7 .   N ú m e r o :   3 3 7 5 7 Ð O B J E T I V O   1 6 
 P r o m o v e r   s o c i e d a d e s   p a c í f i c a s   e   i n c l u s i v a s   p a r a   e l   d e s a r r o l l o   s o s t e n i b l e ,   f a c i l i t a r   e l   a c c e s o   a   l a   j u s t i c i a   p a r a   t o d o s   y   c r e a r   i n s t i t u c i o n e s   e f i c a c e s ,   r e s p o n s a b l e s   e   i n c l u s i v a s   a   t o d o s   l o s   n i v e l e s ª L e y   N ° 2 7 . 4 0 0   P R O R R O G A   L O S   P L A Z O S   E S T A B L E C I D O S   E N   L O S   A R T I C U L O S   1 ° ,   2 °   Y   3 °   D E   L A   L E Y   2 6 . 1 6 0 ,   P R O R R O G A D O S   P O R   L E Y   2 6 . 5 5 4   Y   L A   L E Y   2 6 . 8 9 4 ,   H A S T A   E L   2 3   D E   N O V I E M B R E   D E   2 0 2 1 . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 9 0 0 0 0 - 2 9 4 9 9 9 / 2 9 1 4 9 7 / n o r m a . h t m ¥L e y   N ° 2 6 . 9 9 4   C O D I G O   C I V I L   Y   C O M E R C I A L   D E   L A   N A C I O N 
 A R T I C U L O   1 8 . -   D e r e c h o s   d e   l a s   c o m u n i d a d e s   i n d í g e n a s .   L a s   c o m u n i d a d e s   i n d í g e n a s   r e c o n o c i d a s   t i e n e n   d e r e c h o   a   l a   p o s e s i ó n   y   p r o p i e d a d   c o m u n i t a r i a   d e   l a s   t i e r r a s   q u e   t r a d i c i o n a l m e n t e   o c u p a n   y   d e   a q u e l l a s   o t r a s   a p t a s   y   s u f i c i e n t e s   p a r a   e l   d e s a r r o l l o   h u m a n o   s e g ú n   l o   e s t a b l e z c a   l a   l e y ,   d e   c o n f o r m i d a d   c o n   l o   d i s p u e s t o   p o r   e l   a r t í c u l o   7 5   i n c i s o   1 7   d e   l a   C o n s t i t u c i ó n   N a c i o n a l . W h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 3 5 0 0 0 - 2 3 9 9 9 9 / 2 3 5 9 7 5 / n o r m a . h t m # 5 ³ C a s o   C o m u n i d a d e s   I n d í g e n a s   M i e m b r o s   d e   l a   A s o c i a c i ó n   L h a k a   H o n h a t   ( N u e s t r a   T i e r r a )   V s .   A r g e n t i n a .   F o n d o ,   R e p a r a c i o n e s   y   C o s t a s .   S e n t e n c i a   d e   6   d e   f e b r e r o   d e   2 0 2 0 .   S e r i e   C   N o .   4 0 0 . A h t t p : / / w w w . c o r t e i d h . o r . c r / d o c s / c a s o s / a r t i c u l o s / s e r i e c _ 4 0 0 _ e s p . p d f  2 0 1 7 - 0 1 - 1 1   0 0 : 0 0 : 0 0  C E D - D E S - 0 0 1 @ C o m i t é   d e   l a s   N a c i o n e s   U n i d a s   c o n t r a   l a s   d e s a p a r i c i o n e s   f o r z a d a s ¼2 1 .   E l   C o m i t é   i n s t a   a l   E s t a d o   p a r t e   a   q u e   r e a l i c e   t o d a s   l a s   a c t u a c i o n e s   n e c e s a r i a s ,   l e g i s l a t i v a s   o   d e   o t r a   í n d o l e ,   p a r a   a s e g u r a r   l a   e f e c t i v a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e   l a s   m e d i d a s   d e   p r o t e c c i ó n   e x i s t e n t e s   y   q u e   l a s   m i s m a s   s e   e x t i e n d a n   a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   a   l a s   q u e   s e   r e f i e r e   e l   a r t í c u l o   1 2 ,   p á r r a f o   1 ,   d e   l a   C o n v e n c i ó n .   E n   p a r t i c u l a r ,   l o   a l i e n t a   a   i m p l e m e n t a r   l a s   m e d i d a s   n e c e s a r i a s   p a r a   p r o t e g e r   a   l o s   t e s t i g o s   q u e   s e   e n c u e n t r e n   p r i v a d o s   d e   l i b e r t a d .  D e s a p a r i c i o n e s   f o r z a d a s y O b s e r v a c i o n e s   f i n a l e s   s o b r e   e l   i n f o r m e   p r e s e n t a d o   p o r   l a   A r g e n t i n a   e n   v i r t u d   d e l   a r t í c u l o   2 9 ,   p á r r a f o   1 ,   d e   l a   C o n v e n c i ó n $ h t t p s : / / u n d o c s . o r g / e s / C E D / C / A R G / C O / 1 …L e y   N ° 2 5 . 7 6 4 
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 L e y   N ° 2 7 . 5 7 6   d e   m o d i f i c a c i ó n   d e   l a   L e y   N ° 2 6 . 0 6 1 .   I n c o r p o r a   f u n c i o n e s   a   l a   S e c r e t a r í a   N a c i o n a l   d e   N i ñ e z ,   A d o l e s c e n c i a   y   F a m i l i a ,   e n t r e   e l l a s :   ' C r e a r   i n t e r f a c e s   d e   t e c n o l o g í a s   y   p l a t a f o r m a s   d i g i t a l e s   g r a t u i t a s   y   d e   f á c i l   a c c e s o   d e s t i n a d a s   a   b r i n d a r   i n f o r m a c i ó n   y   a s e s o r a m i e n t o   e n   m a t e r i a   d e   v i o l e n c i a ,   m a l t r a t o ,   a b u s o   y   o t r a s   v u l n e r a c i o n e s   d e   d e r e c h o s   c <  o n t r a   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s ,   y   q u e   p r o m u e v a n   s u   p a r t i c i p a c i ó n ' . 
 L e y   N ° 2 7 . 5 9 0   " M i c a   O r t e g a " ,   P r o g r a m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   y   C o n c i e n t i z a c i ó n   d e l   G r o o m i n g   o   C i b e r a c o s o   c o n t r a   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s . 
 L e y   N °   2 7 . 4 5 2    B r i s a  ,   r é g i m e n   d e   r e p a r a c i ó n   e c o n ó m i c a   p a r a   l a s   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s   v í c t i m a s   d e   v i o l e n c i a   f a m i l i a r   o   d e   g é n e r o . 1 L e y   N ° 2 7 . 5 7 6   d e   m o d i f i c a c i ó n   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 0 6 1 . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 0 0 0 0 - 3 4 4 9 9 9 / 3 4 4 5 7 5 / n o r m a . h t m “ L e y   ' M i c a   O r t e g a '   N ° 2 7 . 5 9 0 ,   c r e a   e l   P r o g r a m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   y   C o n c i e n t i z a c i ó n   d e l   G r o o m i n g   o   C i b e r a c o s o   c o n t r a   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 5 0 0 0 - 3 4 9 9 9 9 / 3 4 5 2 3 1 / n o r m a . h t m ‡ L e y   N °   2 7 . 4 5 2    B r i s a  ,   r é g i m e n   d e   r e p a r a c i ó n   e c o n ó m i c a   p a r a   l a s   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s   v í c t i m a s   d e   v i o l e n c i a   f a m i l i a r   o   d e   g é n e r o . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 1 0 0 0 0 - 3 1 4 9 9 9 / 3 1 2 7 1 7 / n o r m a . h t m  C E R D - P U E - 0 0 1 V1 9 . a )   A d o p t a r   u n a   n o r m a t i v a   y   m e c a n i s m o s   a p r o p i a d o s   e n   t o d o   e l   t e r r i t o r i o   a   f i n   d e   q u e ,   c o n   m i r a s   a   o b t e n e r   e l   c o n s e n t i m i e n t o   l i b r e ,   p r e v i o   e   i n f o r m a d o ,   l a   c o n s u l t a   p r e v i a   s e a   r e a l i z a d a   d e   m a n e r a   s i s t e m á t i c a ,   d e   b u e n a   f e ,   c o n   a u t o r i d a d e s   r e p r e s e n t a t i v a s   y   m e d i a n t e   p r o c e d i m i e n t o s   a p r o p i a d o s ,   p r o p o r c i o n a n d o   i n f o r m a c i ó n   s u f i c i e n t e   y   a p r o p i a d a ; ¶E n   s u   ú l t i m o   i n f o r m e   a n t e   e l   C o m i t é   p a r a   l a   E l i m i n a c i ó n   d e   l a   D i s c r i m i n a c i ó n   R a c i a l   l a   A r g e n t i n a   i n f o r m ó   l o   s i g u i e n t e   s o b r e   e l   t e m a :   I n f o r m e s   p e r i ó d i c o s   2 4   a   2 6   c o m b i n a d o s   q u e   l a   A r g e n t i n a   d e b í a   p r e s e n t a r   e n   2 0 2 0   e n   v i r t u d   d e l   a r t í c u l o   9   d e   l a   C o n v e n c i ó n 
 C E R D / C / A R G / 2 4 - 2 6   ( 2 4   d e   j u n i o   2 0 2 0 )   
 9 9 .   S i   b i e n   a ú n   n o   e x i s t e   u n a   n o r m a t i v a   e s p e c í f i c a   q u e   r e g u l e   e l   p r o c e d i m i e n t o   d e   c o n s u l t a   l i b r e ,   p r e v i a   e   i n f o r m a d a ,   e l   I N A I   p r e v é   a v a n z a r   c o n   p r o t o c o l o s   a d m i n i s t r a t i v o s   a d a p t a d o s   d e   a c u e r d o   c o n   l a s   n e c e s i d a d e s ,   f r e n t e   a   t o d o s   a q u e l l o s   t e m a s   q u e   a t a ñ a n   l o s   i n t e r e s e s   d e   l o s   p u e b l o s   i n d í g e n a s ,   a s í   c o m o   p r o y e c t o s   d e   i n f r a e s t r u c t u r a s   y   e x p l o t a c i ó n   d e   r e c u r s o s   n a t u r a l e s ,   m i e n t r a s   s e a n   d e s a r r o l l a d o s   l o s   m e c a n i s m o s   l e g i s l a t i v o s   p a r a   s u   e f e c t i v a   a p l i c a c i ó n . 
 1 0 0 .   P o r   l o   d e m á s ,   e x i s t e n   n o r m a t i v a s   y   e x p e r i e n c i a s   e n   l a   ó r b i t a   p r o v i n c i a l   s o b r e   c o n s e n t i m i e n t o   p r e v i o ,   l i b r e   e   i n f o r m a d o   d e   p u e b l o s   i n d í g e n a s .   [ F o r m o s a :   L e y e s   N ° 1 . 0 6 0   y   N ° 1 . 5 5 2 ;   C ó r d o b a :   L e y   N ° 1 0 . 3 1 6 ] ¶ L e y   N ° 2 4 . 0 7 1 ,   A p r u e b a   e l   C o n v e n i o   1 6 9   d e   l a   O r g a n i z a c i ó n   I n t e r n a c i o n a l   d e l   T r a b a j o   s o b r e   P u e b l o s   I n d í g e n a s   y   T r i b a l e s   e n   P a í s e s   I n d e p e n d i e n t e s .   
 P r o m u l g a d a   d e   h e c h o :   A b r i l   7   d e   1 9 9 2 . K h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 0 - 4 9 9 9 / 4 7 0 / n o r m a . h t m XM A y D S   ( 2 0 2 1 ) ,   M a n u a l   t é c n i c o   p a r a   l a   c o n s u l t a   a   p u e b l o s   o r i g i n a r i o s   e n   l a   g e s t i ó n   d e   b o s q u e s   y   c a m b i o   c l i m á t i c o :   L i n e a m i e n t o s   s o b r e   e l   p r o c e s o   d e   c o n s u l t a   p r e v i a ,   l i b r e   e   i n f o r m a d a   a   P u e b l o s   O r i g i n a r i o s .   H e r r a m i e n t a s   p a r a   l a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e   l a s   s a l v a g u a r d a s   d e   R E D D +   e n   e l   t e r r e n o .   B u e n o s   A i r e s :   M i n i s t e r i o   d e   A m b i e n t e   y   D e s a r r o l l o   S o s t e n i b l e m h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / s i t e s / d e f a u l t / f i l e s / m a y d s _ 2 0 2 1 _ - _ s a l v a g u a r d a s _ r e d d _ p u e b l o s _ o r i g i n a r i o s _ w e b _ 0 . p d f  C E R D - P U E - 0 0 2 .1 9 . b )   A s e g u r a r   q u e   t a n t o   l a s   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s   o   a d m i n i s t r a t i v a s   q u e   p u e d a n   a f e c t a r   a   l o s   p u e b l o s   i n d í g e n a s ,   c o m o   t o d o s   l o s   p r o y e c t o s   d e   i n f r a e s t r u c t u r a s   y   e x p l o t a c i ó n   d e   r e c u r s o s   n a t u r a l e s   s e a n   s o m e t i d o s   a l   p r o c e s o   d e   c o n s u l t a   p r e v i a   c o n   m i r a s   a   o b t e n e r   s u   c o n s e n t i m i e n t o   l i b r e ,   p r e v i o   e   i n f o r m a d o . ¶E n   s u   ú l t i m o   i n f o r m e   a n t e   e l   C o m i t é   p a r a   l a   E l i m i n a c i ó n   d e   l a   D i s c r i m i n a c i ó n   R a c i a l   l a   A r g e n t i n a   i n f o r m ó   l o   s i g u i e n t e   s o b r e   e l   t e m a : 
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 C E R D / C / A R G / 2 4 - 2 6   ( 2 4   d e   j u n i o   2 0 2 0 )   
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 I I . B . 1 . d .   P r o y e c t o   d e   r e f o r m a   a l   C ó d i g o   P r o c e s a l   P e n a l   d e   l a   N a c i ó n ,   m e d i a n t e   l a   c u a l   s e   i n t r o d u c e ,   c o m o   c a u s a l   d e   r e v i s i ó n ,   l a   v i o l a c i ó n   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s ; 
 I I . B . 1 . e .   P r o y e c t o   d e   r e f o r m a   a l   C ó d i g o   P e n a l   d e   l a   N a c i ó n ,   m e d i a n t e   l a   c u a l   s e   i n t r o d u c e ,   c o m o   c a u s a l   d e   s u s p e n s i ó n   o   i n t e r r u p c i ó n   d e l   c u r s o   d e   l a   p r e s c r i p c i ó n ,   l a   v i o l a c i ó n   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s ;  U s o   e x c e s i v o   d e   l a   f u e r z a c I n f o r m e   N ° 1 0 2 / 0 5   C a s o   1 2 . 0 8 0   S o l u c i ó n   A m i s t o s a   S e r g i o   S c h i a v i n i   Y   M a r í a   T e r e s a   S c h n a c k   D e   S c h i a v i n i > h t t p : / / w w w . c i d h . o a s . o r g / a n n u a l r e p / 2 0 0 5 s p / A r g e n t i n a 1 2 . 0 8 0 s p . h t m G E l   t e x t o   s e   a g r e g ó   u n i f i c a d o   p o r q u e   a s í   s u r g e   d e l   i n f o r m e   S I M O R E   ( p d f ) . ™ E l   e s t a t u s   d e   c u m p l i m i e n t o   d e   l o s   A c u e r d o s   d e   S o l u c i ó n   A m i s t o s a   p u e d e   c o n s u l t a r s e   e n   l a   p á g i n a   o f i c i a l   d e   l a   C o m i s i ó n   I n t e r a m e r i c a n a   d e   D e r e c h o s   H u m a n o s .  2 0 0 5 - 1 0 - 2 7   0 0 : 0 0 : 0 0  C R C - N N A - 0 0 1 Õ1 0 . a )   A s i g n e   l o s   r e c u r s o s   h u m a n o s ,   f i n a n c i e r o s   y   t é c n i c o s   n e c e s a r i o s ,   a   t o d o s   l o s   n i v e l e s   d e   g o b i e <   r n o ,   p a r a   l a   a p l i c a c i ó n   d e   t o d a s   l a s   p o l í t i c a s ,   p l a n e s ,   p r o g r a m a s   y   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s   d i r i g i d o s   a   l o s   n i ñ o s ,   y   e s t a b l e z c a   m e c a n i s m o s   a p r o p i a d o s   y   p r o c e d i m i e n t o s   i n c l u s i v o s   m e d i a n t e   l o s   c u a l e s   l a   s o c i e d a d   c i v i l ,   l a   p o b l a c i ó n   e n   g e n e r a l   y   l o s   n i ñ o s   p u e d a n   p a r t i c i p a r   e n   t o d a s   l a s   e t a p a s   d e l   p r o c e s o   p r e s u p u e s t a r i o ,   i n c l u i d a s   l a   f o r m u l a c i ó n ,   l a   e j e c u c i ó n   y   l a   e v a l u a c i ó n ;  P r e s u p u e s t o   A b i e r t o .   M i n i s t e r i o   d e   E c o n o m í a ,   P r e s i d e n c i a   d e   l a   N a c i ó n 
 A n á l i s i s   t r a n s v e r s a l e s   d e l   P r e s u p u e s t o ,   I n f o r m e s   d e   N i ñ e z B h t t p s : / / w w w . p r e s u p u e s t o a b i e r t o . g o b . a r / s i c i / l i s t a d o - i n f o r m e s - n i n i e z È C o m i t é   d e   l o s   D e r e c h o s   d e l   N i ñ o .   O b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   1 9   ( 2 0 1 6 )   s o b r e   l a   e l a b o r a c i ó n   d e   p r e s u p u e s t o s   p ú b l i c o s   p a r a   h a c e r   e f e c t i v o s   l o s   d e r e c h o s   d e l   n i ñ o   ( a r t .   4 ) .   C R C / C / G C / 1 9 ,   2 1   d e   j u l i o   d e   2 0 1 6 . ! h t t p s : / / u n d o c s . o r g / e s / C R C / C / G C / 1 9 þ E l   p r e s u p u e s t o   p a r t i c i p a t i v o   e n   l a   A r g e n t i n a :   t r a n s f o r m a c i o n e s   p o l í t i c a s ,   s o c i a l e s   y   d e   g e s t i ó n   p ú b l i c a .   N a t a l i a   A r i a s   e t   a l .   C o m p i l a d o   p o r   R o d r i g o   C a r m o n a   y   A l e j a n d r o   L ó p e z   A c c o t t o .   1 a   e d .   L o s   P o l v o r i n e s :   U n i v e r s i d a d   N a c i o n a l   d e   G e n e r a l   S a r m i e n t o ,   2 0 1 8 . S h t t p s : / / e d i c i o n e s . u n g s . e d u . a r / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 2 0 1 8 / 1 1 / 9 7 8 9 8 7 6 3 0 3 7 1 2 - c o m p l e t o . p d f  C R P D - D I S - 0 0 1 b1 0 .   E l   C o m i t é   i n s t a   a l   E s t a d o   p a r t e   a   a d o p t a r   m e d i d a s   p a r a   g a r a n t i z a r   l a   e f e c t i v a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e l   C U D   e n   t o d o   e l   p a í s   y   a   e s t a n d a r i z a r   l o s   c r i t e r i o s   a p l i c a d o s   p o r   e l   S e r v i c i o   N a c i o n a l   d e   R e h a b i l i t a c i ó n   ( S N R )   y   l a s   J u n t a s   E v a l u a d o r a s   d e   c a d a   P r o v i n c i a   p a r a   o t o r g a r l o .   A s i m i s m o ,   l o   i n s t a   a   a s e g u r a r   l a   a d h e s i ó n   d e   t o d a s   l a s   P r o v i n c i a s   a   l a   L e y   N º   2 4 9 0 1 . ¨A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 A l   1 5 / 0 6 / 2 0 2 1   s e   r e g i s t r a n   1 2   a d h e s i o n e s   a   l a   L e y   N °   2 4 . 9 0 1 ,   d e   l a s   s i g u i e n t e s   p r o v i n c i a s :   C a t a m a r c a   ( L e y   N ° 5 . 4 2 0 ) ,   C h a c o   ( L e y   N °   6 . 4 7 7 ) ,   C ó r d o b a   ( L e y   N ° 6 . 4 7 7 ) ,   C o r r i e n t e s   ( D e c r e t o   L e y   N ° 1 5 6 / 0 1 ) ,   E n t r e   R í o s   ( L e y   N ° 9 . 8 9 1 ) ,   J u j u y   ( L e y   N ° 5 . 3 5 4 ) ,   L a   P a m p a   ( L e y   N ° 2 . 7 4 2 ) ,   M e n d o z a   ( L e y   N ° 8 . 3 7 3 ) ,   N e u q u é n   ( L e y   N ° 2 . 6 4 4 ) ,   R í o   N e g r o   ( L e y   D 3 . 4 6 7 ) ,   S a n   J u a n   ( L e y   6 4 6 - S ) ,   T i e r r a   d e l   F u e g o   ( L e y   N ° 8 7 6 )  L e y   N ° 2 4 . 9 0 1   S i s t e m a   d e   P r e s t a c i o n e s   B á s i c a s   e n   H a b i l i t a c i ó n   y   R e h a b i l i t a c i ó n   I n t e g r a l   a   F a v o r   d e   l a s   P e r s o n a s  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 L a   L e y   f u e   p u b l i c a d a   e n   e l   B o l e t í n   O f i c i a l   d e l   d í a   1 5   d e   e n e r o   d e   2 0 2 1 ,   b a j o   e l   n ú m e r o   2 7 . 6 1 0 ,   y   p r o m u l g a d a   p o r   e l   D e c r e t o   N ° 1 4 / 2 0 2 1 .  N o   v i n c u l a d o   c o n   l o s   O D S A L e y   N ° 2 7 . 6 1 0   d e   a c c e s o   a   l a   I n t e r r u p c i ó n   v o l u n t a r i a   d e l   e m b a r a z o .  E P U - M U J - 0 0 1 — 1 0 7 . 1 1 8   S e g u i r   p r o m u l g a n d o   l e y e s   y   f o r t a l e c e r   l a s   p o l í t i c a s   e n c a m i n a d a s   a   p r o p o r c i o n a r   p r o t e c c i ó n   a   l a   m u j e r   y   m e j o r a r   s u   r o l   e n   l a   s o c i e d a d   ( B a h r e i n ) ; �L e y   N °   2 7 . 4 1 2   d e   p a r i d a d   d e   g é n e r o   e n   á m b i t o s   d e   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a . 
 L e y   ' M i c a e l a '   N ° 2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   f u n c i o n a r i o s / a s   p ú b l i c o s / a s   A d h e r i d a   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s   p r o v i n c i a l e s . 
 L e y   N °   2 7 . 5 3 3   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 ,   r e s p e c t o   d e   l a s   d e f i n i c i o n e s   d e   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   y   d e   v i o l e n c i a   p o l í t i c a   
 L e y   N °   2 7 . 5 0 1   i n c o r p o r a   e l   c o n c e p t o   d e   ' v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   e l   e s p a c i o   p ú b l i c o ' ,   e s t a b l e c e   u n a   l í n e a   t e l e f ó n i c a   g r a t u i t a   y   a c c i o n e s   d e   p r e v e n c i ó n   y   a t e n c i ó n   d e   v í c t i m a s   d e   a c o s o   c a l l e j e r o   
 L e y   N °   2 7 . 4 1 0 ,   i n s t i t u y e   e l   m e s   d e   n o v i e m b r e   d e   c a d a   a ñ o   c o m o   M e s   N a c i o n a l   d e   C o n c i e n t i z a c i ó n   s o b r e   l a   v i o l e n c i a   d e   g é n e r o 
 L e y   N °   2 7 . 5 3 9 ,   c u p o   f e m e n i n o   y   a c c e s o   d e   a r t i s t a s   m u j e r e s   a   e v e n t o s   m u s i c a l e s 
 L e y   N °   2 7 . 6 3 5 ,   d e   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o m u n i c a c i ó n . L e y   M i c a e l a   N °   2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n . E h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o <   l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / v e r N o r m a . d o ? i d = 3 1 8 6 6 6 “ L e y   N °   2 7 . 4 1 2   d e   m o d i f i c a c i ó n   d e l   C ö d i g o   E l e c t o r a l   N a c i o n a l   y   L e y e s   N °   2 6 . 5 7 1   y   2 3 . 2 9 8 ,   d e   p a r i d a d   d e   g é n e r o   e n   á m b i t o s   d e   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 0 0 0 0 0 - 3 0 4 9 9 9 / 3 0 4 7 9 4 / n o r m a . h t m   L e y   N °   2 7 . 6 3 5 ,   d e   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o m u n i c a c i ó n   d e   l a   r e p ú b l i c a   a r g e n t i n a   c u a l q u i e r a   s e a   l a   p l a t a f o r m a   u t i l i z a d a . "P l a n   N a c i o n a l   d e   A c c i ó n   C o n t r a   l a s   V i o l e n c i a s   p o r   M o t i v o s   d e   G é n e r o   2 0 2 0 - 2 0 2 2 .   P a r a   l a   p r e v e n c i ó n ,   a s i s t e n c i a   y   e r r a d i c a c i ó n   d e   t o d a s   l a s   f o r m a s   d e   v i o l e n c i a   p o r   m o t i v o s   d e   g é n e r o ,   C i u d a d   A u t ó n o m a   d e   B u e n o s   A i r e s ,   J u n i o   d e   2 0 2 0 ,   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d   d e   l a   N a c i ó n . V h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / s i t e s / d e f a u l t / f i l e s / p l a n _ n a c i o n a l _ d e _ a c c i o n _ 2 0 2 0 _ 2 0 2 2 . p d f  E P U - M U J - 0 0 2 '1 0 7 . 1 2 5   P r o s e g u i r   c o n   l a   l a b o r   d e   p r o m o v e r   l a   i g u a l d a d   d e   o p o r t u n i d a d e s   e n t r e   e l   h o m b r e   y   l a   m u j e r   r e f o r z a n d o   l a   a p l i c a c i ó n   d e   l a   L e y   d e   C u p o   e n   l o   r e f e r e n t e   a   l a s   l i s t a s   e l e c t o r a l e s   y   e l   f u n c i o n a m i e n t o   d e   l a   c o m i s i ó n   t r i p a r t i t a   d e   i g u a l d a d   d e   o p o r t u n i d a d e s ,   e n t r e   o t r a s   i n i c i a t i v a s   ( N i c a r a g u a ) ; iA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L a   L e y   N ° 2 7 . 4 1 2   ( n o v i e m b r e   2 0 1 7 )   e s t a b l e c i ó   l a   p a r i d a d   d e   g é n e r o   e n   á m b i t o s   d e   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a ,   a   t r a v é s   d e   l a   m o d i f i c a c i ó n   d e l   C ó d i g o   E l e c t o r a l   N a c i o n a l   y   l a s   l e y e s   N ° 2 6 . 5 7 1   d e   d e m o c r a t i z a c i ó n   d e   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a ,   l a   t r a n s p a r e n c i a   y   l a   e q u i d a d   e l e c t o r a l   y   N ° 2 3 . 2 9 8 ,   l e y   o r g á n i c a   d e   l o s   p a r t i d o s   p o l í t i c o s . I L e y   N º 2 4 . 0 1 2 .   M o d i f i c a c i ó n   d e l   C ó d i g o   E l e c t o r a l   N a c i o n a l .   " C u p o   f e m e n i n o " K h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 0 - 4 9 9 9 / 4 1 1 / n o r m a . h t m p L e y   N ° 2 7 . 4 1 2   M o d i f i c a c i ó n   d e l   C ó d i g o   E l e c t o r a l   N a c i o n a l .   P A R I D A D   D E   G É N E R O   E N   Á M B I T O S   D E   R E P R E S E N T A C I Ó N   P O L Í T I C A K L e y   N ° 2 7 . 5 3 9   C U P O   F E M E N I N O   Y   A C C E S O   D E   A R T I S T A S   M U J E R E S   A   E V E N T O S   M U S I C A L E S U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 3 0 0 0 0 - 3 3 4 9 9 9 / 3 3 3 5 1 8 / n o r m a . h t m  E P U - M U J - 0 0 3 æ 1 0 7 . 1 2 9   V e l a r   p o r   l a   a p l i c a c i ó n   e f e c t i v a   d e   l o s   p l a n e s   y   e s t r a t e g i a s   p a r a   f r e n a r   l a   v i o l e n c i a   d e   g é n e r o   e   i m p l e m e n t a r   l a   l e g i s l a c i ó n   p e n d i e n t e   d e   a p r o b a c i ó n   p a r a   p r o p o r c i o n a r   a c c e s o   l e g a l   a   s e r v i c i o s   d e   s a l u d   r e p r o d u c t i v a   ( I n d i a ) ; A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   ' M i c a e l a '   N °   2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n . 
 L e y   N °   2 7 . 6 1 1   d e   a t e n c i ó n   y   c u i d a d o   i n t e g r a l   d e   l a   s a l u d   d u r a n t e   e l   e m b a r a z o   y   l a   p r i m e r a   i n f a n c i a   
 L e y   N °   2 7 . 6 1 0   d e   a c c e s o   a   l a   i n t e r r u p c i ó n   v o l u n t a r i a   d e l   e m b a r a z o . 
 L e y   N °   2 7 . 6 7 5 ,   d e   r e s p u e s t a   i n t e g r a l   a l   V I H ,   h e p a t i t i s   v i r a l e s ,   o t r a s   i n f e c c i o n e s . 
 L e y   N °   2 7 . 6 5 5 ,   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 1 3 0   - R é g i m e n   p a r a   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   c o n t r a c e p c i ó n   q u i r ú r g i c a .   E s t a b l e c e   d e r e c h o s   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   a   r e s p e c t o   d e   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   c o n t r a c e p c i ó n   q u i r ú r g i c a B L e y   N °   2 7 . 6 1 0   d e   a c c e s o   a   l a   i n t e r r u p c i ó n   v o l u n t a r i a   d e l   e m b a r a z o . L e y   ' M i c a e l a '   N °   2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n .  E P U - M U J - 0 0 4 ˆ 1 0 7 . 1 3 3   P r o s e g u i r   c o n   l o s   e s f u e r z o s   p a r a   r e f o r z a r   l a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e   l e g i s l a c i ó n   p a r a   c o m b a t i r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a   m u j e r   ( M a l a s i a ) ; ½A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   M i c a e l a   N °   2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n . 
 A d h e r i d a   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s   p r o v i n c i a l e s .   
 L e y   N °   2 7 . 5 3 3   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 ,   r e s p e c t o   d e   l a s   d e f i n i c i o n e s   d e   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   y   d e   v i o l e n c i a   p o l í t i c a   
 L e y   N °   2 7 . 5 0 1 ,   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 .   I n c o r p o r a   e l   c o n c e p t o   d e    v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   e l   e s p a c i o   p ú b l i c o  ,   e s t a b l e c e   l a   i m p l e m e n t <   a c i ó n   d e   u n a   l í n e a   t e l e f ó n i c a   g r a t u i t a   y   a c c e s i b l e   p a r a   l a   c o n t e n c i ó n ,   i n f o r m a c i ó n ,   a s e s o r a m i e n t o   y   a s i s t e n c i a ,   y   a c c i o n e s   d e   p r e v e n c i ó n   y   a t e n c i ó n   d e   v í c t i m a s   d e   a c o s o   c a l l e j e r o   
 L e y   N °   2 7 . 4 1 0 ,   i n s t i t u y e   e l   m e s   d e   n o v i e m b r e   d e   c a d a   a ñ o   c o m o   M e s   N a c i o n a l   d e   C o n c i e n t i z a c i ó n   s o b r e   l a   v i o l e n c i a   d e   g é n e r o . L e y   ' M i c a e l a '   N ° 2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n . … L e y   N °   2 7 . 5 3 3   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 ,   r e s p e c t o   d e   l a s   d e f i n i c i o n e s   d e   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   y   d e   v i o l e n c i a   p o l í t i c a U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 3 0 0 0 0 - 3 3 4 9 9 9 / 3 3 3 5 1 4 / n o r m a . h t m =L e y   N °   2 7 . 5 0 1 ,   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 .   I n c o r p o r a   e l   c o n c e p t o   d e    v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   e l   e s p a c i o   p ú b l i c o  ,   e s t a b l e c e   l a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e   u n a   l í n e a   t e l e f ó n i c a   g r a t u i t a   y   a c c e s i b l e   p a r a   l a   c o n t e n c i ó n ,   i n f o r m a c i ó n   y   a s e s o r a m i e n t o ,   y   a c c i o n e s   d e   p r e v e n c i ó n   y   a t e n c i ó n   d e   v í c t i m a s   d e   a c o s o   c a l l e j e r o U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 2 0 0 0 0 - 3 2 4 9 9 9 / 3 2 2 8 7 0 / n o r m a . h t m  C E D A W - T R P - 0 0 1 2 3 . b )   A r m o n i c e   c o n   p r o n t i t u d ,   e n   t o d o s   l o s   n i v e l e s   d e   l a   j u r i s d i c c i ó n ,   l a   l e g i s l a c i ó n   q u e   t i p i f i c a   l a   t r a t a ,   y   a j u s t e   l a s   n o r m a s   y   p r á c t i c a s   p r o v i n c i a l e s   y   m u n i c i p a l e s   a   l a s   n o r m a s   f e d e r a l e s   e   i n t e r n a c i o n a l e s   s o b r e   l a   t r a t a   d e   p e r s o n a s   y   l a   e x p l o t a c i ó n   d e   l a   p r o s t i t u c i ó n ;  T r a t a   d e   p e r s o n a s ûA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o :   
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 E l    P l a n   N a c i o n a l   c o n t r a   l a   T r a t a   y   E x p l o t a c i ó n   d e   P e r s o n a s   2 0 2 0 - 2 0 2 2    f u e   e l a b o r a d o   y   l l e v a d o   a   c a b o   p o r   e l   C o m i t é   c o n t r a   l a   T r a t a .   E l   p l a n   e s t á   i n t e g r a d o   p o r   1 0 0   a c c i o n e s   d e   p r e v e n c i ó n ,   a s i s t e n c i a ,   p e r s e c u c i ó n   y   f o r t a l e c i m i e n t o   i n s t i t u c i o n a l ,   c o o r d i n a   y   a r t i c u l a   i n i c i a t i v a s   c o n   4 4   o r g a n i s m o s   d e l   o r d e n   n a c i o n a l ,   p r o v i n c i a l   y   m u n i c i p a l   y   d e   l o s   t r e s   p o d e r e s   d e l   E s t a d o ,   i n c l u y e n d o   o r g a n i s m o s   i n t e r n a c i o n a l e s   y   l a   p a r t i c i p a c i ó n   d e   o r g a n i z a c i o n e s   d e   l a   s o c i e d a d   c i v i l .   A   n i v e l   r e g i o n a l :   l a   R e s o l u c i ó n   N °   2 7 / 2 0 1 9   d e l   G r u p o   M e r c a d o   C o m ú n   ( M e r c o s u r ) ,   P l a n   R e g i o n a l   p a r a   l a   P r e v e n c i ó n   y   E r r a d i c a c i ó n   d e l   T r a b a j o   F o r z o s o   y   l a   T r a t a   d e   P e r s o n a s   c o n   F i n e s   d e   E x p l o t a c i ó n   L a b o r a l ,   e m i t i d a   e l   5   d e   J u n i o   d e   2 0 1 9 . É R e s o l u c i ó n   N °   2 7 / 2 0 1 9   d e l   G r u p o   M e r c a d o   C o m ú n ,   P l a n   R e g i o n a l   p a r a   l a   P r e v e n c i ó n   y   E r r a d i c a c i ó n   d e l   T r a b a j o   F o r z o s o   y   l a   T r a t a   d e   P e r s o n a s   c o n   F i n e s   d e   E x p l o t a c i ó n   L a b o r a l ,   e m i t i d a   e l   5   d e   J u n i o   d e   2 0 1 9 m h t t p s : / / n o r m a s . m e r c o s u r . i n t / s i m f i l e s / n o r m a t i v a s / 7 3 3 3 3 _ R E S _ 0 2 7 _ 2 0 1 9 _ E S _ P l a n % 2 0 R e g i o n a l % 2 0 T r a b a j o % 2 0 F o r z o s o . p d f Y L e y   N °   2 6 . 3 6 4   d e   P r e v e n c i ó n   y   S a n c i ó n   d e   l a   T r a t a   d e   P e r s o n a s   y   A s i s t e n c i a   a   s u s   V i c t i m a s u E l   t r a b a j o   f o r z o s o   e n   A r g e n t i n a :   a v a n c e s   y   d e s a f í o s .   B u e n o s   A i r e s ,   O f i c i n a   d e   P a í s   d e   l a   O I T   p a r a   l a   A r g e n t i n a ,   2 0 1 8 . y h t t p s : / / w w w . i l o . o r g / w c m s p 5 / g r o u p s / p u b l i c / - - - a m e r i c a s / - - - r o - l i m a / - - - i l o - b u e n o s _ a i r e s / d o c u m e n t s / p u b l i c a t i o n / w c m s _ 6 3 5 9 4 9 . p d f  C E D - D E S - 0 0 2 â 2 5 .   E l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   q u e   e l   E s t a d o   p a r t e   a d o p t e   t o d a s   l a s   m e d i d a s   n e c e s a r i a s ,   i n c l u y e n d o   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s ,   p a r a   a s e g u r a r   q u e   t o d a   p e r s o n a   d e t e n i d a   e n   e l   t e r r i t o r i o   n a c i o n a l   s e a   s o m e t i d a   a   u n   c o n t r o l   j u d i c i a l   i n m e d i a t o . M C ó d i g o   P r o c e s a l   P e n a l   F e d e r a l   
 D e c r e t o   N ° 1 1 8 / 2 0 1 9   -   A p r u é b a s e   t e x t o   o r d e n a d o .  E P U - D I S - 0 0 2 ž 1 0 7 . 1 6 9   L l e v a r   a   c a b o   m e d i d a s   a p r o p i a d a s   p a r a   a r m o n i z a r   l a   l e g i s l a c i ó n   i n t e r n a   c o n   l a   C o n v e n c i ó n   s o b r e   l o s   D e r e c h o s   d e   l a s   P e r s o n a s   c o n   D i s c a p a c i d a d   ( P a n a m á ) ; ëA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   N °   2 7 . 6 5 5   e s t a b l e c e   d e r e c h o s   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   a   r e s p e c t o   d e   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   c o n t r a c e p c i ó n   q u i r ú r g i c a . 
 L e y   N °   2 7 . 5 4 7   d e   l a   S o c i e d a d   N a c i o n a l   d e   l a   C r u z   R o j a ,   a u t o r i z a   a   C r u z   R o j a   A r g e n t i n a   a   d e s a r r o l l a r   a c t i v i d a d e s   d e   c o n t e n c i ó n   s o c i o - a f e c t i v a   d e s t i n a d a   a   n i ñ a s   y   n i ñ o s ,   p e r s o n a s   a d u l t a s   m a y o r e s ,   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d . 
 L e y   N °   2 7 . 5 1 2   G e n e r a l   d e   R e c o n o c i m i e n t o   y   P r o t e c c i ó n   d e   l a s   P e r s o n a s   A p á t r i d a s .   A r t í c u l o   5 5   s o b r e   l a s   m e d i d a s   p a r a   a s e g u r a r   e l   a c c e s o   a   l a s   f a c i l i d a d e s   n e c e s a r i a s   p a r a   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   s o l i c i t a n t e s   d e   s e r   r e c o n o c i d a s   c o m o   a p á t r i d a s . 
 L e y   N °   2 7 . 4 5 2 ,   R é g i m e n   d e   r e p a r a c i ó n   e c o n ó m i c a   p a r a   l a s   N N y A .   D e r e c h o s   d e   l o s   N N y A   c o n   d i s c a p a c i d a d . 
 L e y   N °   2 7 . 4 2 0 ,   a d o p t a r   e l   u s o   d e l   b a s t ó n   r o j o   y   b l a n c o   c o m o   i n s t r u m e n t o   d e   o r i e n t a c i ó n   y   m o v i l i d a d   p a r a   l a s   p e r s o n a s   c o n   s o r d o c e g u e r a . 
 R e s o l u c i ó n   A N D i s   N °   2 4 9 / 2 0 2 2 ,   c o n v o c a t o r i a   a b i e r t a   p a r a   l a   r e c e p c i ó n   d e   a p o r t e s   e n   r e l a c i ó n   a l   p r o c e s o   d e   r e e m p l a z o   d e   l a   L e y   N °   2 2 . 4 3 1 ~ L e y   N °   2 7 . 6 5 5   e s t a b l e c e   d e r e c h o s   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   a   r e s p e c t o   d e   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   c o n t r a c e p c i ó n   q u i r ú r g i c a U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 5 0 0 0 - 3 5 9 9 9 9 / 3 5 8 6 3 6 / n o r m a . h t m #L e y   N °   2 7 . 5 4 7 ,   L e y   d e   l a   S o c i e d a d   N a c i o n a l   d e   l a   C r u z   R o j a .   M o d i f i c a c i ó n   l e y   2 7 2 8 7 .   D e r o g a   l e y   2 9 7 6 .   A r t .   5 °   k )   a u t o r i z a   a   C r u z   R o j a   A r g e n t i n a   a   d e s a r r o l l a r   a c t i v i d a d e s   v i n c u l a d a s   c o n   l a   c o n t e n c i ó n   s o c i o - a f e c t i v a   d e s t i n a d a   a   n i ñ a s   y   n i ñ o s ,   p e r s o n a s   a d u l t a s   m a y o r e s ,   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d E h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / v e r N o r m a . d o ? i d = 3 3 8 4 0 2 õ L e y   N °   2 7 . 5 1 2 ,   G e n e r a l   d e   R e c o n o c i m i e n t o   y   P r o t e c c i ó n   d e   l a s   P e r s o n a s   A p á t r i d a s .   A r t í c u l o   5 5   s o b r e   l a s   m e d i d a s   p a r a   a s e g u r a r   e l   a c c e s o   a   l a s   f a c i l i d a d e s   n e c e s a r i a s   p a r a   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   s o l i c i t a n t e s   d e   s e r   r e c o n o c i d a s   c o m o   a p á t r i d a s U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 2 5 0 0 0 - 3 2 9 9 9 9 / 3 2 7 2 5 9 / n o r m a . h t m  E P U - P U E - 0 0 1 © 1 0 7 . 1 7 2   A d o p t a r   l a s   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s   n e c e s a r i a s   a   f i n   d e   r e a l i z a r   p r o g r e s o s   e n   l a   r e g u l a c i ó n   y   l a   i m p l e m e n t a c i ó n   d e   l a   d e m a r c a c i ó n   d e   l a s   t i e <   r r a s   i n d í g e n a s   ( B r a s i l ) ; š A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 D e c r e t o   d e   N e c e s i d a d   y   U r g e n c i a   N ° 8 0 5 / 2 0 2 1 ,   p r o r r o g a   l o s   p l a z o s   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 1 6 0   h a s t a   e l   2 3   d e   n o v i e m b r e   d e   2 0 2 5 . @L e y   N °   2 7 . 4 0 0   P r o r r o g a   l o s   p l a z o s   e s t a b l e c i d o s   e n   l o s   a r t í c u l o s   1 ° ,   2 °   y   3 °   d e   l a   l e y   2 6 . 1 6 0   ( d e c l a r ó   l a   e m e r g e n c i a   e n   m a t e r i a   d e   p o s e s i ó n   y   p r o p i e d a d   d e   l a s   t i e r r a s   q u e   t r a d i c i o n a l m e n t e   o c u p a n   l a s   c o m u n i d a d e s   i n d í g e n a s   o r i g i n a r i a s   d e l   p a í s ) ,   p r o r r o g a d o s   p o r   l e y   2 6 . 5 5 4   y   l a   l e y   2 6 . 8 9 4 ,   h a s t a   e l   2 3   d e   n o v i e m b r e   d e   2 0 2 1 . h D e c r e t o   N °   7 0 0 / 2 0 1 0   c r e a   l a   C o m i s i ó n   d e   A n á l i s i s   e   I n s t r u m e n t a c i ó n   d e   l a   P r o p i e d a d   C o m u n i t a r i a   I n d í g e n a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 1 6 5 0 0 0 - 1 6 9 9 9 9 / 1 6 7 6 1 9 / n o r m a . h t m p D e c r e t o   d e   N e c e s i d a d   y   U r g e n c i a   N °   8 0 5 / 2 0 2 1 .   P r o r r o g a   p l a z o s   d e   l a   L e y   N ° 2 6 . 1 6 0   h a s t a   e l   2 3   d e   n o v i e m b r e   d e   2 0 2 5 U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 5 0 0 0 - 3 5 9 9 9 9 / 3 5 6 8 8 6 / n o r m a . h t m  E P U - A P A - 0 0 1 "1 0 7 . 1 8 5   R e f o r z a r   s u   l e g i s l a c i ó n   e n   m a t e r i a   d e   m i g r a c i ó n   p a r a   a s e g u r a r   l a   p r o t e c c i ó n   d e   t o d o s   l o s   m i g r a n t e s   y   s u s   f a m i l i a s   c o n t r a   t o d a s   l a s   f o r m a s   d e   d i s c r i m i n a c i ó n ,   y   a p r o b a r   p r o g r a m a s   p ú b l i c o s   i n t e g r a l e s   c o n   r e c u r s o s   p r e s u p u e s t a r i o s   s u f i c i e n t e s   p a r a   s u   i m p l e m e n t a c i ó n   e f e c t i v a   ( I n d o n e s i a ) ; + A p á t r i d a s ,   r e f u g i a d o s ,   m i g r a n t e s   y   m i n o r í a s “D e c r e t o   d e   N e c e s i d a d   y   U r g e n c i a   N °   1 3 8 / 2 0 2 1 ,   d e r o g ó   e l   D e c r e t o   N °   7 0 ,   d e l   2 7   d e   e n e r o   d e   2 0 1 7 .   R e s t i t u y ó   l a   v i g e n c i a   d e   l a s   n o r m a s   m o d i f i c a d a s ,   s u s t i t u i d a s   o   d e r o g a d a s   p o r   e l   D e c r e t o   N °   7 0 / 2 0 1 7 .   C r e ó   e n   e l   á m b i t o   d e   l a   D i r e c c i ó n   n a c i o n a l   d e   m i g r a c i o n e s ,   o r g a n i s m o   d e s c e n t r a l i z a d o   a c t u a n t e   e n   l a   ó r b i t a   d e   l a   S e c r e t a r i a   d e   i n t e r i o r   d e l   M i n i s t e r i o   d e l   i n t e r i o r ,   l a   C o m i s i ó n   a s e s o r a   d e   p o l í t i c a   m i g r a t o r i a . , L e y   N °   2 5 . 8 7 1 ,   P o l í t i c a   M i g r a t o r i a   A r g e n t i n a S h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 9 0 0 0 0 - 9 4 9 9 9 / 9 2 0 1 6 / t e x a c t . h t m ‘D e c r e t o   D N U   N °   1 3 8 / 2 0 2 1 ,   d e r o g a   e l   d e c r e t o   n °   7 0   d e l   2 7   d e   e n e r o   d e   2 0 1 7 .   R e s t i t u y e   l a   v i g e n c i a   d e   l a s   n o r m a s   m o d i f i c a d a s ,   s u s t i t u i d a s   o   d e r o g a d a s   p o r   e l   d e c r e t o   n °   7 0   d e l   2 7   d e   e n e r o   d e   2 0 1 7 .   C r e a   e n   e l   á m b i t o   d e   l a   d i r e c c i ó n   n a c i o n a l   d e   m i g r a c i o n e s ,   o r g a n i s m o   d e s c e n t r a l i z a d o   a c t u a n t e   e n   l a   ó r b i t a   d e   l a   S e c r e t a r i a   d e   i n t e r i o r   d e l   M i n i s t e r i o   d e l   i n t e r i o r ,   l a   c o m i s i ó n   a s e s o r a   d e   p o l í t i c a   m i g r a t o r i a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 5 0 0 0 - 3 4 9 9 9 9 / 3 4 7 5 9 5 / n o r m a . h t m  E P U - A P A - 0 0 2 ¢ 1 0 7 . 1 8 7   R e f o r z a r   l a   l e g i s l a c i ó n   p a r a   c o m b a t i r   l a   a p a t r i d i a   m e d i a n t e   l a   a p r o b a c i ó n   d e l   n u e v o   p r o y e c t o   d e   l e y   s o b r e   l a   p r o t e c c i ó n   d e   l o s   a p á t r i d a s   ( C ô t e   d ´   I v o i r e ) ; s A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   G e n e r a l   d e   R e c o n o c i m i e n t o   y   P r o t e c c i ó n   d e   l a s   p e r s o n a s   a p á t r i d a s   N ° 2 7 . 5 1 2 . wO B J E T I V O   1 6 
 P r o m o v e r   s o c i e d a d e s   p a c í f i c a s   e   i n c l u s i v a s   p a r a   e l   d e s a r r o l l o   s o s t e n i b l e ,   f a c i l i t a r   e l   a c c e s o   a   l a   j u s t i c i a   p a r a   t o d o s   y   c r e a r   i n s t i t u c i o n e s   e f i c a c e s ,   r e s p o n s a b l e s   e   i n c l u s i v a s   a   t o d o s   l o s   n i v e l e s 
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 N O T A :   e n   r e l a c i ó n   c o n   l a   M e t a   1 6 . 3 .   P r o m o v e r   e l   e s t a d o   d e   d e r e c h o   e n   l o s   p l a n o s   n a c i o n a l   e   i n t e r n a c i o n a l   y   g a r a n t i z a r   l a   i g u a l d a d   d e   a c c e s o   a   l a   j u s t i c i a   p a r a   t o d o s . N L e y   G e n e r a l   d e   R e c o n o c i m i e n t o   y   P r o t e c c i ó n   d e   l a s   p e r s o n a s   a p á t r i d a s   N ° 2 7 . 5 1 2 .  E P U - A P A - 0 0 3 d 1 0 7 . 1 8 8   A g i l i z a r   l o s   t r a b a j o s   p a r a   p r o m u l g a r   l e g i s l a c i ó n   d e   p r o t e c c i ó n   d e   l o s   a p á t r i d a s   ( A u s t r a l i a ) .  E P U - G E N - 0 0 1 a1 0 7 . 1 9   S e g u i r   i n t e g r a n d o   l o s   d e r e c h o s   h u m a n o s   e n   t o d a   l a   a d m i n i s t r a c i ó n ,   t a n t o   a   n i v e l   n a c i o n a l   c o m o   p r o v i n c i a l ,   p a r a   a s e g u r a r   q u e   l a s   r e f o r m a s   j u r í d i c a s   d e n   c o m o   r e s u l t a d o   u n a   m e j o r a   d e   l a   p r o t e c c i ó n   d e   l o s   d e r e c h o s   h u m a n o s ,   e s p e c i a l m e n t e   e n   e l   c a s o   d e   l a s   m u j e r e s   y   l a s   p e r s o n a s   l e s b i a n a s ,   g a i s ,   b i s e x u a l e s ,   t r a n s g é n e r o   e   i n t e r s e x u a l e s   ( P a í s e s   B a j o s ) ; øA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   M i c a e l a   N ° 2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n :   A d h e r i d a   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s   p r o v i n c i a l e s .   
 L e y   N ° 2 7 . 6 3 6 .   P r o m o c i ó n   d e l   a c c e s o   a l   e m p l e o   f o r m a l   p a r a   p e r s o n a s   t r a v e s t i s ,   t r a n s e x u a l e s   y   t r a n s g é n e r o   ' D i a n a   S a c a y á n   -   L o h a n a   B e r k i n s ' . Ò O B J E T I V O   5 
 L o g r a r   l a   i g u a l d a d   d e   g é n e r o s   y   e m p o d e r a r   a   t o d a s   l a s   m u j e r e s   y   n i ñ a s .   
 N o t a :   S e   c o n s i g n a   e l   O D S   5 , <    a u n q u e   e l   m i s m o   n o   m e n c i o n e   a   l a s   p e r s o n a s   l e s b i a n a s ,   g a y s ,   b i s e x u a l e s ,   t r a n s g é n e r o   e   i n t e r s e x u a l e s L e y   M i c a e l a   N ° 2 7 . 4 9 9 .   E s t a b l e c e   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   l a   t e m á t i c a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   p a r a   t o d a s   l a s   p e r s o n a s   q u e   s e   d e s e m p e ñ e n   e n   l a   f u n c i ó n   p ú b l i c a   e n   t o d o s   s u s   n i v e l e s   y   j e r a r q u í a s   e n   l o s   P o d e r e s   e j e c u t i v o ,   l e g i s l a t i v o   y   j u d i c i a l   d e   l a   n a c i ó n . ’L e y   N ° 2 7 . 6 3 6   P r o m o c i ó n   d e l   a c c e s o   a l   e m p l e o   f o r m a l   p a r a   p e r s o n a s   t r a v e s t i s ,   t r a n s e x u a l e s   y   t r a n s g é n e r o   ' D i a n a   S a c a y á n   -   L o h a n a   B e r k i n s ' .   T i e n e   p o r   o b j e t o   e s t a b l e c e r   m e d i d a s   d e   a c c i ó n   p o s i t i v a   o r i e n t a d a s   a   l o g r a r   l a   e f e c t i v a   i n c l u s i ó n   l a b o r a l   d e   l a s   p e r s o n a s   t r a v e s t i s ,   t r a n s e x u a l e s   y   t r a n s g é n e r o ,   c o n   e l   f i n   d e   p r o m o v e r   l a   i g u a l d a d   r e a l   d e   o p o r t u n i d a d e s   e n   t o d o   e l   t e r r i t o r i o   d e   l a   R e p u b l i c a   A r g e n t i n a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 0 0 0 0 - 3 5 4 9 9 9 / 3 5 1 8 1 5 / n o r m a . h t m pD e c r e t o   N ° 7 3 4 / 2 0 2 0 ,   P r o g r a m a   A c o m p a ñ a r .   C r e a   e l   ' P r o g r a m a   d e   a p o y o   y   a c o m p a ñ a m i e n t o   a   p e r s o n a s   e n   s i t u a c i ó n   d e   r i e s g o   p o r   v i o l e n c i a   p o r   m o t i v o s   d e   g é n e r o '   ( A c o m p a ñ a r ) ,   e n   e l   á m b i t o   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d ,   c o n   e l   o b j e t i v o   d e   p r o m o v e r   l a   a u t o n o m í a   d e   l a s   m u j e r e s   y   p e r s o n a s   L G B T I +   q u e   s e   e n c u e n t r a n   e n   r i e s g o   a c r e d i t a d o   p o r   s i t u a c i ó n   d e   v i o l e n c i a   p o r   m o t i v o s   d e   g é n e r o ,   m e d i a n t e   e l   o t o r g a m i e n t o   d e   u n a   p r e s t a c i ó n   e c o n ó m i c a   y   d e l   f o r t a l e c i m i e n t o   d e   r e d e s   d e   a c o m p a ñ a m i e n t o ,   d e s t i n a d o   a   c u b r i r   l o s   g a s t o s   e s e n c i a l e s   d e   o r g a n i z a c i ó n   y   d e s a r r o l l o   d e   u n   p r o y e c t o   d e   v i d a   a u t ó n o m o   y   l i b r e   d e   v i o l e n c i a s . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 0 0 0 0 - 3 4 4 9 9 9 / 3 4 1 9 7 1 / n o r m a . h t m  E P U - D C R - 0 0 1 § 1 0 7 . 2 7   A p r o b a r   u n a   n u e v a   l e y   d e   l u c h a   c o n t r a   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   e n   l a   q u e   e s p e c í f i c a m e n t e   s e   h a g a   r e f e r e n c i a   a   l a   o r i e n t a c i ó n   s e x u a l   y   l a   i d e n t i d a d   d e   g é n e r o   ( A l b a n i a ) ;  D i s c r i m i n a c i ó n ´ O B J E T I V O   1 0 
 R e d u c i r   l a   d e s i g u a l d a d   e n   y   e n t r e   l o s   p a í s e s . 
 N O T A :   a u n q u e   e l   t e m a   d i s c r i m i n a c i ó n   s e   v i n c u l a   c o n   e l   O D S   1 0 ,   e l   m i s m o   n o   i n c l u y e   e x p r e s a m e n t e   l a   c u e s t i ó n   d e   l o s   g é n e r o s . Å L e y   N °   2 3 . 5 9 2   s o b r e   a c t o s   d i s c r i m i n a t o r i o s .   A d o p t a   m e d i d a s   p a r a   q u i e n e s   a r b i t r a r i a m e n t e   i m p i d a n   e l   p l e n o   e j e r c i c i o   d e   l o s   d e r e c h o s   y   g a r a n t í a s   f u n d a m e n t a l e s   r e c o n o c i d o s   e n   l a   C o n s t i t u c i ó n   N a c i o n a l . S h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 0 0 0 0 - 2 4 9 9 9 / 2 0 4 6 5 / t e x a c t . h t m � M a p a   N a c i o n a l   d e   l a   D i s c r i m i n a c i ó n .   T e r c e r a   E d i c i ó n .   2 0 1 9 ,     I n s t i t u t o   N a c i o n a l   c o n t r a   l a   D i s c r i m i n a c i ó n ,   l a   X e n o f o b i a   y   e l   R a c i s m o   ( I N A D I ) ,   2 0 2 2 a h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / s i t e s / d e f a u l t / f i l e s / 2 0 2 2 / 0 5 / m a p a _ n a c i o n a l _ d e _ l a _ d i s c r i m i n a c i o n _ 0 . p d f  E P U - D C R - 0 0 2 ù 1 0 7 . 2 8   M o d i f i c a r   l a   L e y   d e   A c t o s   D i s c r i m i n a t o r i o s   p a r a   r e c o n o c e r   l a   o r i e n t a c i ó n   s e x u a l   y   l a   i d e n t i d a d   d e   g é n e r o   c o m o   m o t i v o s   d e   d i s c r i m i n a c i ó n   p r o h i b i d o s   a n t e s   d e l   p r ó x i m o   e x a m e n   d e l   p a í s   e n   e l   m a r c o   d e l   e x a m e n   p e r i ó d i c o   u n i v e r s a l   ( R e p ú b l i c a   C h e c a ) ; z N O T A :   a u n q u e   e l   t e m a   d i s c r i m i n a c i ó n   s e   v i n c u l a   c o n   e l   O D S   1 0 ,   e l   m i s m o   n o   i n c l u y e   e x p r e s a m e n t e   l a   c u e s t i ó n   d e   l o s   g é n e r o s . Ã L e y   N °   2 3 . 5 9 2 .   A C T O S   D I S C R I M I N A T O R I O S .   A d ó p t a n s e   m e d i d a s   p a r a   q u i e n e s   a r b i t r a r i a m e n t e   i m p i d a n   e l   p l e n o   e j e r c i c i o   d e   l o s   d e r e c h o s   y   g a r a n t í a s   f u n d a m e n t a l e s   r e c o n o c i d o s   e n   l a   C o n s t i t u c i ó n   N a c i o n a l .  E P U - A M B - 0 0 1 š 1 0 7 . 3 6   S e g u i r   r e a l i z a n d o   p r o g r e s o s   n o r m a t i v o s   e n   m a t e r i a   d e   m e d i o   a m b i e n t e   y   c o n t i n u a r   c o n   e l   f o r t a l e c i m i e n t o   d e   l o s   c o r r e s p o n d i e n t e s   ó r g a n o s   ( M a r r u e c o s ) ;  A m b i e n t e 5A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 A r g e n t i n a   c u e n t a   c o n   u n   a m p l i o   d e s a r r o l l o   n o r m a t i v o   e n   m a t e r i a   d e   a m b i e n t e   p r e v i o   a   e s t a   r e c o m e n d a c i ó n .   A   p o s t e r i o r i ,   s e   s a n c i o n a r o n   l a s   s i g u i e n t e s   l e y e s   e n   l í n e a   c o n   s u   c u m p l i m i e n t o : 
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 L e y   N °   2 7 . 5 6 6 ,   a p r u e b a   e l   A c u e r d o   r e g i o n a l   s o b r e   e l   a c c e s o   a   l a   i n f o r m a c i ó n ,   l a   p a r t i c i p a c i ó n   p ú b l i c a   y   e l   a c c e s o   a   l a   j u s t i c i a   e n   a s u n t o s   a m b i e n t a l e s   e n   A m é r i c a   L a t i n a   y   E l   C a r i b e . 
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 P r o m o v e r   e l   u s o   s o s t e n i b l e   d e <    l o s   e c o s i s t e m a s   t e r r e s t r e s ,   l u c h a r   c o n t r a   l a   d e s e r t i f i c a c i ó n ,   d e t e n e r   e   i n v e r t i r   l a   d e g r a d a c i ó n   d e   l a s   t i e r r a s   y   f r e n a r   l a   p é r d i d a   d e   l a   d i v e r s i d a d   b i o l ó g i c a . 
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 L e y   N ° 2 7 . 4 3 1   A p r u é b a s e   e l   P r e s u p u e s t o   G e n e r a l   d e   l a   A d m i n i s t r a c i ó n   N a c i o n a l   p a r a   e l   E j e r c i c i o   2 0 1 8 .   A r t .   1 6 :   a s i g n a   p r e s u p u e s t o   a l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   y   O t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s   -   l e y   2 6 . 8 2 7 .  E P U - P T O - 0 0 5 ¶ 1 0 7 . 6 6   A g i l i z a r   e l   e s t a b l e c i m i e n t o   d e l   m e c a n i s m o   n a c i o n a l   c o n t r a   l a   t o r t u r a   e n   t o d a s   l a s   p r o v i n c i a s ,   d o t a r l o   d e   r e c u r s o s   h u m a n o s   y   f i n a n c i e r o s   y   p r o t e g e r   s u   i n d e p e n d e n c i a   ( P a r a g u a y ) ; dA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 S e g ú n   L e y   N ° 2 6 . 8 2 7   q u e   C r e a   e l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   y   O t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s ,   e n   e n e r o   d e   2 0 1 8   q u e d ó   c o n s t i t u i d o   e l   C o m i t é   N a c i o n a l .     
 L e y   N ° 2 7 . 4 3 1 :   A p r u e b a   e l   P r e s u p u e s t o   G e n e r a l   d e   l a   A d m i n i s t r a c i ó n   N a c i o n a l   p a r a   e l   E j e r c i c i o   2 0 1 8 .   A r t .   1 6 :   a s i g n a   p r e s u p u e s t o   a l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   -   l e y   2 6 . 8 2 7 . 
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 L e y   N °   2 7 . 5 9 0    M i c a   O r t e g a    c r e ó   e l   P r o g r a m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   y   C o n c i e n t i z a c i ó n   d e l   G r o o m i n g   o   C i b e r a c o s o   c o n t r a   N N y A ; 
 L e y   N °   2 7 . 5 7 6   c r e a   h e r r a m i e n t a s   d i g i t a l e s   p a r a   b r i n d a r   i n f o r m a c i ó n   y   a s e s o r a m i e n t o   e n   m a t e r i a   d e   v i o l e n c i a ,   m a l t r a t o ,   a b u s o   y   o t r a s   v u l n e r a c i o n e s   d e   d e r e c h o s   c o n t r a   N N y A ; 
 L e y   N º   2 7 . 5 1 2 ,   R e c o n o c i m i e n t o   y   p r o t e c c i ó n   d e   l a s   p e r s o n a s   a p á t r i d a s .   C a p í t u l o   I I I :   N N y A ;   
 L e y   N º   2 7 . 4 5 2 ,   R é g i m e n   d e   r e p a r a c i ó n   e c o n ó m i c a   p a r a   l a s   N N y A . 
 C ó d i g o   C i v i l   y   C o m e r c i a l   d e   l a   N a c i ó n   T I T U L O   V I I ,   C A P I T U L O   3 ,   A R T I C U L O   6 4 7 . -   P r o h i b i c i ó n   d e   m a l o s   t r a t o s .   A u x i l i o   d e l   E s t a d o .   S e   p r o h í b e   e l   c a s t i g o   c o r p o r a l   e n   c u a l q u i e r a   d e   s u s   f o r m a s ,   l o s   m a l o s   t r a t o s   y   c u a l q u i e r   h e c h o   q u e   l e s i o n e   o   m e n o s c a b e   f í s i c a   o   p s í q u i c a m e n t e   a   l o s   n i ñ o s   o   a d o l e s c e n t e s .   L o s   p r o g e n i t o r e s   p u e d e n   s o l i c i t a r   e l   a u x i l i o   d e   l o s   s e r v i c i o s   d e   o r i e n t a c i ó n   a   c a r g o   d e   l o s   o r g a n i s m o s   d e l   E s t a d o . � L a   L e y   N °   2 7 . 5 9 0   M i c a   O r t e g a ,   P r o g r a m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   y   C o n c i e n t i z a c i ó n   d e l   G r o o m i n g   o   C i b e r a c o s o   c o n t r a   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s . o L e y   N º   2 7 . 5 1 2 ,   R e c o n o c i m i e n t o   y   p r o t e c c i ó n   d e   l a s   p e r s o n a s   a p á t r i d a s .   C a p í t u l o   I I I :   N i ñ o s ,   n i ñ a s   o   a d o l e s c e n t e s rS e c r e t a r í a   N a c i o n a l   d e   N i ñ e z ,   A d o l e s c e n c i a   y   F a m i l i a ,   M i r a d a s   d i v e r s a s   s o b r e   l o s   d e r e c h o s   d e   l a s   i n f a n c i a s .   A n á l i s i s   y   r e f l e x i o n e s   a   1 5   a ñ o s   d e   l a   l e y   2 6 . 0 6 1   /   C o m p i l a d o   p o r   J e f a t u r a   d e   G a b i n e t e   S E N A F   /   I l u s t r a d o   p o r   M a r í a   B a l e s t r i n i .   -   1 a   e d i c i ó n   e s p e c i a l   -   C i u d a d   A u t ó n o m a   d e   B u e n o s   A i r e s .   S e c r e t a r í a   N a c i o n a l   d e   N i ñ e z ,   A d o l e s c e n c i a   y 
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 C ó d i g o   C i v i l   y   C o m e r c i a l   d e   l a   N a c i ó n :   T I T U L O   V I I ,   C A P I T U L O   3 ,   A R T I C U L O   6 4 7 . -   P r o h i b i c i ó n   d e   m a l o s   t r a t o s .   A u x i l i o   d e l   E s t a d o .   S e   p r o h í b e   e l   c a s t i g o   c o r p o r a l   e n   c u a l q u i e r a   d e   s u s   f o r m a s ,   l o s   m a l o s   t r a t o s   y   c u a l q u i e r   h e c h o   q u e   l e s i o n e   o   m e n o s c a b e   f í s i c a   o   p s í q u i c a m e n t e   a   l o s   n i ñ o s   o   a d o l e s c e n t e s .   L o s   p r o g e n i t o r e s   p u e d e n   s o l i c i t a r   e l   a u x i l i o   d e   l o s   s e r v i c i o s   d e   o r i e n t a c i ó n   a   c a r g o   d e   l o s   o r g a n i s m o s   d e l   E s t a d o . 3 L e y   N °   2 6 . 9 9 4   C ó d i g o   C i v i l   y   C o m e r c i a l   d e   l a   N a c i ó n Y h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 3 5 0 0 0 - 2 3 9 9 9 9 / 2 3 5 9 7 5 / t e x a c t . h t m # 1 7 ` L e y   N °   2 6 . 0 6 1 ,   S i s t e m a   d e   P r o t e c c i ó n   I n t e g r a l   d e   l o s   D e r e c h o s   d e   l a s   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s V h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 1 1 0 0 0 0 - 1 1 4 9 9 9 / 1 1 0 7 7 8 / t e x a c t . h t m VL e y   N °   2 7 . 5 7 6 ,   m o d i f i c a   l a   L e y   N °   2 6 . 0 6 1 ,   d e   P r o t e c c i ó n   I n t e g r a l   d e   l o s   D e r e c h o s   d e   l a s   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s ,   e n   c u a n t o   a   l a   c r e a c i ó n   d e   h e r r a m i e n t a s   d i g i t a l e s   p a r a   b r i n d a r   i n f o r m a c i ó n   y   a s e s o r a m i e n t o   e n   m a t e r i a   d e   v i o l e n c i a ,   m a l t r a t o ,   a b u s o   y   o t r a s   v u l n e r a c i o n e s   d e   d e r e c h o s   c o n t r a   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s ,   e n t r e   o t r a s   c u e s t i o n e s .  E P U - D I S - 0 0 1 1 0 7 . 1 6 7   S e g u i r   a d a p t a n d o   l a   l e g i s l a c i ó n ,   a   n i v e l   f e d e r a l ,   p r o v i n c i a l   y   l o c a l ,   a   l a s   d i s p o s i c i o n e s   d e   l a   C o n v e n c i ó n   s o b r e   l o s   D e r e c h o s   d e   l a s   P e r s o n a s   c o n   D i s c a p a c i <  d a d ,   a s e g u r a n d o   l a   p a r t i c i p a c i ó n   d e   l a s   o r g a n i z a c i o n e s   q u e   r e p r e s e n t a n   a   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   e n   e s o s   p r o c e s o s   ( C h i l e ) ; ìA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   N °   2 7 . 6 5 5 ,   e s t a b l e c e   d e r e c h o s   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   a   r e s p e c t o   d e   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   c o n t r a c e p c i ó n   q u i r ú r g i c a . 
 L e y   N °   2 7 . 5 4 7 ,   d e   l a   S o c i e d a d   N a c i o n a l   d e   l a   C r u z   R o j a .   A u t o r i z a   a   C r u z   R o j a   A r g e n t i n a   a   d e s a r r o l l a r   a c t i v i d a d e s   d e   c o n t e n c i ó n   s o c i o - a f e c t i v a   d e s t i n a d a   a   n i ñ a s   y   n i ñ o s ,   p e r s o n a s   a d u l t a s   m a y o r e s ,   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d . 
 L e y   N °   2 7 . 5 1 2 ,   G e n e r a l   d e   R e c o n o c i m i e n t o   y   P r o t e c c i ó n   d e   l a s   P e r s o n a s   A p á t r i d a s .   A r t í c u l o   5 5   s o b r e   l a s   m e d i d a s   p a r a   a s e g u r a r   e l   a c c e s o   a   l a s   f a c i l i d a d e s   n e c e s a r i a s   p a r a   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   s o l i c i t a n t e s   d e   s e r   r e c o n o c i d a s   c o m o   a p á t r i d a s . 
 L e y   N °   2 7 . 4 5 2 ,   R é g i m e n   d e   r e p a r a c i ó n   e c o n ó m i c a   p a r a   l a s   N N y A .   D e r e c h o s   d e   l o s   N N y A   c o n   d i s c a p a c i d a d . 
 L e y   N °   2 7 . 4 2 0 ,   a d o p t a r   e l   u s o   d e l   b a s t ó n   r o j o   y   b l a n c o   c o m o   i n s t r u m e n t o   d e   o r i e n t a c i ó n   y   m o v i l i d a d   p a r a   l a s   p e r s o n a s   c o n   s o r d o c e g u e r a 
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 R e s o l u c i ó n   N °   4 / 2 0 2 0   c o n s t i t u y e   d e n t r o   d e l   á m b i t o   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d   u n   C o n s e j o   F e d e r a l   c o n   c o m p e t e n c i a   e n   m a t e r i a   d e   g é n e r o ,   i g u a l d a d   y   d i v e r s i d a d . } D e c r e t o   N °   1 2 3 / 2 0 2 1 ,   c r e a   e l   C o n s e j o   f e d e r a l   p a r a   l a   p r e v e n c i ó n   y   e l   a b o r d a j e   d e   f e m i c i d i o s ,   t r a v e s t i c i d i o s   y   t r a n s f e m i c i d i o s U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 5 0 0 0 - 3 4 9 9 9 9 / 3 4 7 2 5 6 / n o r m a . h t m  R E V M - M U J - 0 0 4 S7 7 . b )   A r m o n i z a r   l a   l e g i s l a c i ó n   p r o v i n c i a l   p e r t i n e n t e   e n   m a t e r i a   d e   d e r e c h o   p e n a l ,   d e r e c h o   p r o c e s a l   p e n a l ,   s a l u d ,   e d u c a c i ó n   y   d e m á s   á m b i t o s   r e l a c i o n a d o s   c o n   l o s   d e r e c h o s   d e   l a   m u j e r   y   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a   m u j e r ,   c o n   l a   C o n v e n c i ó n   s o b r e   l a   E l i m i n a c i ó n   d e   T o d a s   l a s   F o r m a s   d e   D i s c r i m i n a c i ó n   c o n t r a   l a   M u j e r   y   l a   C o n v e n c i ó n   d e   B e l é m   d o   P a <  r á ; A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   N °   2 6 . 4 8 5   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s ,   h a   s i d o   a d h e r i d a   t o t a l   o   p a r c i a l m e n t e   p o r   t o d a s   j u r i s d i c c i o n e s . ® L e y   N °   2 6 . 4 8 5   L e y   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s ~ D e c r e t o   N °   1 2 3 / 2 0 2 1 ,   c r e a   e l   C o n s e j o   f e d e r a l   p a r a   l a   p r e v e n c i ó n   y   e l   a b o r d a j e   d e   f e m i c i d i o s ,   t r a v e s t i c i d i o s   y   t r a n s f e m i c i d i o s ,  S O G I - G E N - 0 0 1 [ E x p e r t o   I n d e p e n d i e n t e   d e   l a s   N a c i o n e s   U n i d a s   s o b r e   O r i e n t a c i ó n   S e x u a l   e   I d e n t i d a d   d e   G é n e r o ° 7 8 . f )   I n i c i a r   e l   p r o c e s o   p a r a   a p r o b a r   u n a   l e y   q u e   o f r e z c a   r e p a r a c i ó n   a   l a s   v í c t i m a s   d e   l a   v i o l e n c i a   y   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   p o r   m o t i v o s   d e   o r i e n t a c i ó n   s e x u a l   o   i d e n t i d a d   d e   g é n e r o ; ¸ I n f o r m e   d e l   E x p e r t o   I n d e p e n d i e n t e   s o b r e   l a   p r o t e c c i ó n   c o n t r a   l a   v i o l e n c i a   y   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   p o r   m o t i v o s   d e   o r i e n t a c i ó n   s e x u a l   o   i d e n t i d a d   d e   g é n e r o   a c e r c a   d e   s u   m i s i ó n   a   l a   A r g e n t i n a ' h t t p s : / / u n d o c s . o r g / e s / A / H R C / 3 8 / 4 3 / A d d . 1 ò P l a n   N a c i o n a l   d e   A c c i ó n   c o n t r a   l a s   V i o l e n c i a s   p o r   M o t i v o s   d e   G é n e r o   ( 2 0 2 0 - 2 0 2 2 )   P a r a   l a   p r e v e n c i ó n ,   a s i s t e n c i a   y   e r r a d i c a c i ó n   d e   t o d a s   l a s   f o r m a s   d e   v i o l e n c i a   p o r   m o t i v o s   d e   g é n e r o ,   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d   d e   l a   N a c i ó n “L e y   N ° 2 7 . 6 3 6 .   P r o m o c i ó n   d e l   a c c e s o   a l   e m p l e o   f o r m a l   p a r a   p e r s o n a s   t r a v e s t i s ,   t r a n s e x u a l e s   y   t r a n s g é n e r o    D i a n a   S a c a y á n   -   L o h a n a   B e r k i n s  .   T i e n e   p o r   o b j e t o   e s t a b l e c e r   m e d i d a s   d e   a c c i ó n   p o s i t i v a   o r i e n t a d a s   a   l o g r a r   l a   e f e c t i v a   i n c l u s i ó n   l a b o r a l   d e   l a s   p e r s o n a s   t r a v e s t i s ,   t r a n s e x u a l e s   y   t r a n s g é n e r o ,   c o n   e l   f i n   d e   p r o m o v e r   l a   i g u a l d a d   r e a l   d e   o p o r t u n i d a d e s   e n   t o d o   e l   t e r r i t o r i o   d e   l a   R e p u b l i c a   A r g e n t i n a .  2 0 1 8 - 0 4 - 0 9   0 0 : 0 0 : 0 0  R E V M - M U J - 0 0 5 À 7 8 .   L a   R e l a t o r a   E s p e c i a l   r e c o m i e n d a   a l   G o b i e r n o   l o   s i g u i e n t e :   a )   V e l a r   p o r   q u e   t o d a s   l a s   p r o v i n c i a s   h a g a n   s u y a   y   a p l i q u e n   e f e c t i v a m e n t e   l a   L e y   n ú m .   2 6 4 8 5   s o b r e   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s ; ÅA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o :   
 L e y   N ° 2 6 . 4 8 5   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s ,   a d h e r i d a   t o t a l   o   p a r c i a l m e n t e   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s :   B u e n o s   A i r e s   ( 1 4 . 4 0 7 ) ,   C h a c o   ( 6 . 6 8 9 ) ,   C h u b u t   ( I I I  N ° 3 6 ) ,   C A B A   ( 4 . 2 0 3 ) ,   C ó r d o b a   ( 1 0 . 3 5 2 ) ,   C o r r i e n t e s   ( 5 . 9 0 3 ) ,   E n t r e   R í o s   ( 1 0 . 0 5 8 ) ,   F o r m o s a   ( 1 . 5 6 9 ) ,   J u j u y   ( 5 . 7 3 8 ) ,   L a   P a m p a   ( 2 . 5 5 0 ) ,   L a   R i o j a   ( 8 . 5 6 1 ) ,   M e n d o z a   ( 8 . 2 2 6 ) ,   M i s i o n e s   ( I V - N ° 6 8 ) ,   N e u q u é n   ( 2 . 7 8 6 ) ,   R í o   N e g r o   ( D   4 . 6 5 0 ) ,   S a l t a   ( 7 . 8 8 8 ) ,   S a n   J u a n   ( 1 . 8 5 4 ) ,   S a n   L u i s   ( I - 0 8 7 5 - 2 0 1 3 ) ,   S a n t a   C r u z   ( 3 . 2 0 1 ) ,   S a n t a   F e   ( 1 3 . 3 4 8 ) ,   S a n t i a g o   d e l   E s t e r o   ( 7 . 0 3 2 ) ,   T i e r r a   d e l   F u e g o   ( 1 . 0 1 3 ) ,   T u c u m á n   ( 8 . 3 3 6 ) . ñ L e y   N °   2 6 . 4 8 5   L e y   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s   h a   s i d o   a d h e r i d a   t o t a l   o   p a r c i a l m e n t e   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s µ R e s o l u c i ó n   N °   4 / 2 0 2 0   c o n s t i t u y e   d e n t r o   d e l   á m b i t o   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d   u n   C o n s e j o   F e d e r a l   c o n   c o m p e t e n c i a   e n   m a t e r i a   d e   g é n e r o ,   i g u a l d a d   y   d i v e r s i d a d . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 3 5 0 0 0 - 3 3 9 9 9 9 / 3 3 7 6 5 2 / n o r m a . h t m  S O G I - A P A - 0 0 1 û 7 9 . d )   A d o p t a r   m e d i d a s   p a r a   l u c h a r   c o n t r a   l a   v i o l e n c i a   y   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   e n   u n   á m b i t o   i n t e r s e c c i o n a l ,   i n c l u i d a   l a   c o b e r t u r a   p a r a   l o s   m i g r a n t e s ,   y   v e l a r   p o r   q u e   l a s   l e y e s   y   p o l í t i c a s   q u e   a f e c t e n   a   l o s   m i g r a n t e s   s e   a j u s t e n   a   l a s   n o r m a s   i n t e r n a c i o n a l e s ; ‹ L e y   N º   2 7 . 6 3 6   d e   P r o m o c i ó n   d e l   A c c e s o   a l   E m p l e o   F o r m a l   p a r a   P e r s o n a s   T r a v e s t i s ,   T r a n s e x u a l e s   y   T r a n s g é n e r o   " D i a n a   S a c a y á n   -   L o h a n a   B e r k i n s " R h t t p s : / / w w w . s e n a d o . g o b . a r / p a r l a m e n t a r i o / p a r l a m e n t a r i a / 4 4 7 9 7 4 / d o w n l o a d P d f D e f i n i t i v o ) L e y   2 5 . 8 7 1   P o l í t i c a   M i g r a t o r i a   A r g e n t i n a .  G T D A - D E T - 0 0 1 . G r u p o   d e   T r a b a j o   s o b r e   l a   D e t e n c i ó n   A r b i t r a r i a ” 8 1 . a )   V e l a r   p o r   l a   c o h e r e n c i a   e n   l a   i n t e r p r e t a c i ó n   d e   l a s   n o r m a s   i n t e r n a c i o n a l e s   e n   e l   p l a n o   i n t e r n o ,   t a n t o   a   n i v e l   f e d e r a l   c o m o   p r o v i n c i a l   ( l o c a l ) ; ] I n f o r m e   d e l   G r u p o   d e   T r a b a j o   s o b r e   l a   D e t e n c i ó n   A r b i t r a r i a  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 P E N A L U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 5 0 0 0 0 - 2 5 4 9 9 9 / 2 5 4 7 5 9 / n o r m a . h t m Ý B o l e t í n   d e   j u r i s p r u d e n c i a   d e   l a   C á m a r a   N a c i o n a l   d e   C a s a c i ó n   e n   l o   C r i m i n a l   y   C o r r e c c i o n a l   ( C N C C C ) .   L a   p r e s c r i p c i ó n   d e   l a   a c c i ó n   p e n a l   e n   c a s o s   d e   a b u s o   s e x u a l   i n f a n t i l .   M i n i s t e r i o   P ú b l i c o   F i s c a l   d e   l a   N a c i ó n .   F e b r e r o   2 0 2 1 ¤ h t t p s : / / w w w . m p f . g o b . a r / a r e a - m p f - a n t e - c n c c c / f i l e s / 2 0 2 1 / 0 2 / B o l e t i % C C % 8 1 n - 2 0 2 1 _ 0 2 - L a - p r e s c r i p c i o % C C % 8 1 n - d e - l a - a c c i o % C C % 8 1 n - p e n a l - e n - c a s o s - d e - a b u s o - s e x u a l - i n f a n t i l - . p d f  G T D A - D E T - 0 0 6 ó 8 6 . c )  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 L a   L e y   N ° 2 7 . 6 1 0   r e g u l ó   e l   a c c e s o   a   l a   i n t e r r u p c i ó n   v o l u n t a r i a   d e l   e m b a r a z o   y   a   l a   a t e n c i ó n   p o s t a b o r t o .   S e g ú n   e l   A r t .   2 1 ,   l a s   d i s p o s i c i o n e s   d e   l a   l e y   s o n   d e   o r d e n   p ú b l i c o   y   d e   a p l i c a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   t o d o   e l   t e r r i t o r i o   d e   l a   R e p ú b l i c a   A r g e n t i n a . 
 L e y   N °   2 7 . 6 1 1   d e   a t e n c i ó n   y   c u i d a d o   i n t e g r a l   d e   l a   s a l u d   d u r a n t e   e l   e m b a r a z o   y   l a   p r i m e r a   i n f a n c i a .   
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 P r i n c i p i o s   y   M o d a l i d a d e s   b á s i c a s   d e   l a   e j e c u c i ó n .   N o r m a s   d e   t r a t o .   D i s c i p l i n a .   C o n d u c t a   y   c o n c e p t o .   R e c o m p e n s a s .   T r a b a j o .   E d u c a c i ó n .   A s i s t e n c i a   m é d i c a   y   e s p i r i t u a l .   R e l a c i o n e s   f a m i l i a r e s   y   s o c i a l e s .   A s i s t e n c i a   s o c i a l   y   p o s t p e n i t e n c i a r i a .   P a t r o n a t o s   d e   l i b e r a d o s .   E s t a b l e c i m i e n t o s .   P e r s o n a l .   C o n t r a l o r   j u d i c i a l   y   a d m i n i s t r a t i v o .   I n t e g r a c i ó n   d e l   s i s t e m a   p e n i t e n c i a r i o   n a c i o n a l .   D i s p o s i c i o n e s   c o m p l e m e n t a r i a s ,   t r a n s i t o r i a s   y   f i n a l e s . j L e y   N ° 2 7 . 3 7 5 ,   M o d i f i c a c i ó n   d e   l a   L e y   N ° 2 4 . 6 6 0   d e   E J E C U C I Ó N   D E   L A   P E N A   P R I V A T I V A   D E   L A   L I B E R T A D .   T r a s l a d o s . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 7 5 0 0 0 - 2 7 9 9 9 9 / 2 7 7 4 4 9 / n o r m a . h t m  C R P D - P T O - 0 0 1 b2 8 .   E l   C o m i t é   u r g e   a l   E s t a d o   p a r t e   a   q u e   a p r u e b e   d e   f o r m a   i n m e d i a t a   l a   i n i c i a t i v a   d e   l e y   q u e   c r e a   e l   M e c a n i s m o   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a ,   c o m o   u n   m e d i o   p a r a   s u p e r v i s a r   y   p r o t e g e r   a   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   i n s t i t u c i o n a l i z a d a s   d e   a c c i o n e s   q u e   p u e d e n   c o n s t i t u i r s e   e n   a c t o s   d e   t o r t u r a   y   o t r o s   t r a t o s   o   p e n a s   c r u e l e s ,   i n h u m a n o s   o   d e g r a d a n t e s . ¢ A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   N ° 2 6 . 8 2 7 :   C r é a s e   e l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   y   O t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s . Ÿ L e y   2 6 . 8 2 7 
 C r é a s e   e l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   y   O t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s .   P r o m u l g a d a   d e   H e c h o :   E n e r o   7   d e   2 0 1 3  C R C - N N A - 0 0 8 § 2 9 . a )   I n c o r p o r e   u n a   p e r s p e c t i v a   d e   d i s c a p a c i d a d   e n   l a   L e y   n ú m .   2 6 0 6 1   y   e n   e l   s i s t e m a   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   d e   l o s   d e r e c h o s   d e   l o s   n i ñ o s ,   l a s   n i ñ a s   y   l o s   a d o l e s c e n t e s ; Y L e y   2 6 . 0 6 1 .   L E Y   D E   P R O T E C C I O N   I N T E G R A L   D E   L O S   D E R E C H O S   D E   L A S   N I Ñ A S ,   N I Ñ O S   Y   A D O L E S C E N T E S  R E V M - M U J - 0 0 8 08 6 . d )   A d o p t a r   l a s   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s   o   d e   o t r a   í n d o l e   n e c e s a r i a s   p a r a   q u e   l a s   i n v e s t i g a c i o n e s   y   l a s   a c t u a c i o n e s   j u d i c i a l e s   r e l a c i o n a d a s   c o n   t o d a s   l a s   f o r m a s   d e   v i o l e n c i a   d e   g é n e r o   s e   l l e v e n   a   c a b o   s i n   d e m o r a s   i n d e b i d a s ,   t e n i e n d o   e n   c u e n t a   l o s   d e r e c h o s   d e   l a   v í c t i m a   e n   t o d a s   l a s   f a s e s   d e   s u s t a n c i a c i ó n ; öA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o :   
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 L a   L e y   N ° 2 6 . 8 2 7 ,   d e   c r e a c i ó n   d e l   S i s t e m a   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   y   O t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s ,   e n   s u   a r t .   4 °   e s t a b l e c e   c o m o   l u g a r   d e   d e t e n c i ó n   b a j o   s u   c o m p e t e n c i a   a :   " c u a l q u i e r   e s t a b l e c i m i e n t o   o   s e c t o r   b a j o   j u r i s d i c c i ó n   o   c o n t r o l   d e   l o s   E s t a d o s   n a c i o n a l ,   p r o v i n c i a l   o   m u n i c i p a l ,   a s í   c o m o   c u a l q u i e r   o t r a   e n t i d a d   p ú b l i c a ,   p r i v a d a   o   m i x t a ,   d o n d e   s e   e n c u e n t r e n   o   p u d i e r a n   e n c o n t r a r s e   p e r s o n a s   p r i v a d a s   d e   s u   l i b e r t a d ,   p o r   o r d e n ,   i n s t i g a c i ó n ,   o   c o n   c o n s e n t i m i e n t o   e x p r e s o   o   t á c i t o   d e   a u t o r i d a d   j u d i c i a l ,   a d m i n i s t r a t i v a   o   d e   o t r a   a u t o r i d a d   p ú b l i c a .   E s t a   d e f i n i c i ó n   s e   d e b e r á   i n t e r p r e t a r   c o n f o r m e   l o   e s t a b l e c i d o   e n   e l   a r t í c u l o   4 ° ,   i n c i s o s   1   y   2 ,   d e l   P r o t o c o l o   F a c u l t a t i v o   d e   l a   C o n v e n c i ó n   c o n t r a   l a   T o r t u r a   y   o t r o s   T r a t o s   o   P e n a s   C r u e l e s ,   I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s " . [ L e y   N ° 2 6 . 0 6 1 .   L E Y   D E   P R O T E C C I O N   I N T E G R A L   D E   L O S   D E R E C H O S   D E   L A S   N I Ñ A S ,   N I Ñ O S   Y   A D O L E S C E N T E S « L e y   2 6 . 4 8 5   L e y   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s  C E D A W - M U J - 0 0 3 ’3 1 . d )   R e c a b e   i n f o r m a c i ó n   s o b r e   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l a s   m u j e r e s   e n   e l   s e c t o r   p r i v a d o ,   e l a b o r e   e s t r a t e g i a s   p a r a   p r o m o v e r   a   m u j e r e s   e n   p u e s t o s   d e   t o m a   d e   d e c i s i o n e s   c a p a c i t á n d o l a s   e n   a p t i t u d e s   d e   g e s t i ó n ,   y   a d o p t e   m e d i d a s   l e g i s l a t i v a s   y   n o   l e g i s l a t i v a s   p a r a   f a c i l i t a r   l a   c o n c i l i a c i ó n   d e   l a s   r e s p o n s a b i l i d a d e s   l a b o r a l e s   y   d e   c u i d a d o s   d e   p e r s o n a s ,   p o r   e j e m p l o ,   f o m e n t a n d o   a c u e r d o s   s o b r e   h o r a r i o s   f l e x i b l e s ; HA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
 L e y   N °   2 7 . 6 3 5   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o m u n i c a c i ó n .   
 D N U   N ° 4 7 5 / 2 0 2 1   M o d i f i c a c i ó n   d e   l a   L e y   N °   2 4 . 2 4 1   S i s t e m a   i n t e g r a d o   d e   j u b i l a c i o n e s   y   p e n s i o n e s .   R e c o n o c e   p e r í o d o s   d e   s e r v i c i o s   a   l a s   m u j e r e s   p o r   l a s   t a r e a s   d e   c u i d a d o   d e   s u s   h i j o s . 
 E l   D e c r e t o   N °   1 4 4 / 2 0 2 2 .   R e g l a m e n t a   a r t í c u l o   1 7 9   d e   l a   L e y   N °   2 0 . 7 4 4 ,   d e   c o n t r a t o   d e   t r a b a j o ,   s o b r e   e s p a c i o s   d e   c u i d a d o   p a r a   n i ñ o s   y   n i ñ a s   d e   e n t r e   C U A R E N T A   Y   C I N C O   ( 4 5 )   d í a s   y   T R E S   ( 3 )   a ñ o s   d e   e d a d . 
 L a   D e c i s i ó n   A d m i n i s t r a t i v a   N °   1 7 4 4 / 2 0 2 0 ,   a p r u e b a   l o s   ' L i n e a m i e n t o s   p a r a   l a   i g u a l d a d   d e   g é n e r o   e n   l a s   E m p r e s a s   y   S o c i e d a d e s   d e l   E s t a d o ' . 
 L a   R e s o l u c i ó n   N °   3 0 9 / 2 0 2 0   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   m u j e r e s ,   g é n e r o s   y   d i v e r s i d a d ,   c r e a   l a   C o m i s i ó n   r e d a c t o r a   d e   u n   a n t e p r o y e c t o   d e   l e y   p a r a   u n   s i s t e m a   i n t e g r a l   d e   c u i d a d o s   c o n   p e r s p e c t i v a   d e   g é n e r o . œ L e y   N °   2 7 . 6 3 5   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o <  m u n i c a c i ó n   d e   l a   R e p ú b l i c a   A r g e n t i n a   c u a l q u i e r a   s e a   l a   p l a t a f o r m a   u t i l i z a d a . èR e s o l u c i ó n   N °   3 0 9 / 2 0 2 0   d e l   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   m u j e r e s ,   g é n e r o s   y   d i v e r s i d a d ,   c r e a   l a    C o m i s i ó n   r e d a c t o r a   d e   u n   a n t e p r o y e c t o   d e   l e y   p a r a   u n   s i s t e m a   i n t e g r a l   d e   c u i d a d o s   c o n   p e r s p e c t i v a   d e   g é n e r o    e n   e l   á m b i t o   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   m u j e r e s ,   g é n e r o s   y   d i v e r s i d a d ,   c u y o   o b j e t i v o   e s   l a   e l a b o r a c i ó n   d e   u n   a n t e p r o y e c t o   d e   l e y   n a c i o n a l   p a r a   l a   r e g u l a c i ó n   d e   u n   s i s t e m a   i n t e g r a l   d e   c u i d a d o s   c o n   p e r s p e c t i v a   d e   g é n e r o   e n   u n   p l a z o   d e   d o s c i e n t o s   c u a r e n t a   ( 2 4 0 )   d í a s   c o r r i d o s   d e s d e   s u   c o n f o r m a c i ó n . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 4 0 0 0 0 - 3 4 4 9 9 9 / 3 4 3 6 8 1 / n o r m a . h t m ´ D N U   N ° 4 7 5 / 2 0 2 1   M o d i f i c a c i ó n   d e   l a   L e y   N °   2 4 . 2 4 1   S i s t e m a   i n t e g r a d o   d e   j u b i l a c i o n e s   y   p e n s i o n e s .   R e c o n o c e n   p e r í o d o s   d e   s e r v i c i o s   a   l a s   m u j e r e s   p o r   l a s   t a r e a s   d e   c u i d a d o   d e   s u s   h i j o s . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 0 0 0 0 - 3 5 4 9 9 9 / 3 5 2 1 0 6 / n o r m a . h t m  B r e c h a s   d e   g é n e r o   e n   e m p l e o Q h t t p s : / / w w w . i n d e c . g o b . a r / f t p / c u a d r o s / p u b l i c a c i o n e s / d o s i e r _ e s t a d i s t i c o _ 8 M _ 2 0 2 1 . p d f  C R C - S A L - 0 0 2 g 3 1 . a )   A d o p t e   m e d i d a s   p a r a   a p l i c a r   l a   L e y   N a c i o n a l   d e   S a l u d   M e n t a l   ( n ú m .   2 6 6 5 7 )   e n   t o d a s   l a s   p r o v i n c i a s ; aA c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
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 L e y   N ° 2 7 . 4 1 2 ,   p a r i d a d   d e   g é n e r o   e n   á m b i t o s   d e   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a ;   L e y   N °   2 7 . 5 3 9 ,   c u p o   f e m e n i n o   y   a c c e s o   d e   a r t i s t a s   m u j e r e s   a   e v e n t o s   m u s i c a l e s ;   L e y   N °   2 7 . 6 3 5   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o m u n i c a c i ó n   d e   l a   R e p ú b l i c a   A r g e n t i n a   c u a l q u i e r a   s e a   l a   p l a t a f o r m a   u t i l i z a d a .   E n   e l   á m b i t o   d e l   P E N :   D e c i s i ó n   A d m i n i s t r a t i v a   N °   1 7 4 4 / 2 0 2 0 ,   a p r u e b a   l o s   ' L i n e a m i e n t o s   p a r a   l a   i g u a l d a d   d e   g é n e r o   e n   l a s   E m p r e s a s   y   S o c i e d a d e s   d e l   E s t a d o ' ;   R e s o l u c i ó n   N °   4 / 2 0 2 0   s e   c o n s t i t u y e   d e n t r o   d e l   á m b <   i t o   d e l   M i n i s t e r i o   d e   l a s   M u j e r e s ,   G é n e r o s   y   D i v e r s i d a d   u n   C o n s e j o   F e d e r a l   c o n   c a r á c t e r   a d   h o n o r e m ,   p r e s i d i d o   p o r   l a   M i n i s t r a   y   a l   q u e   s e r á n   c o n v o c a d o s   a   p a r t i c i p a r   l o s   r e p r e s e n t a n t e s   d e   l a s   p r o v i n c i a s   y   d e   l a   C i u d a d   A u t ó n o m a   d e   B u e n o s   A i r e s ,   c o n   c o m p e t e n c i a   e n   m a t e r i a   d e   g é n e r o ,   i g u a l d a d   y   d i v e r s i d a d .   A s i m i s m o ,   s e   d e s t a c a n   l a s   R e c o m e n d a c i o n e s   s o b r e   d e r e c h o s   h u m a n o s ,   l i b e r t a d   d e   e x p r e s i ó n   y   m e d i o s   a u d i o v i s u a l e s ,   D e f e n s o r í a   d e l   P ú b l i c o   ( 2 0 1 6 ) . � L e y   N ° 2 7 . 4 1 2 ,   p a r i d a d   d e   g é n e r o   e n   á m b i t o s   d e   r e p r e s e n t a c i ó n   p o l í t i c a .   M o d i f i c a c i ó n   d e l   C ó d i g o   e l e c t o r a l   n a c i o n a l   y   L e y e s   N °   2 6 . 5 7 1   y   2 3 . 2 9 8 . M L e y   N °   2 7 . 5 3 9 ,   c u p o   f e m e n i n o   y   a c c e s o   d e   a r t i s t a s   m u j e r e s   a   e v e n t o s   m u s i c a l e s › L e y   N °   2 7 . 6 3 5   e q u i d a d   e n   l a   r e p r e s e n t a c i ó n   d e   l o s   g é n e r o s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   c o m u n i c a c i ó n   d e   l a   R e p ú b l i c a   A r g e n t i n a   c u a l q u i e r a   s e a   l a   p l a t a f o r m a   u t i l i z a d a H e r r a m i e n t a   q u e   p e r m i t e   d a r   s e g u i m i e n t o   p e r i ó d i c o   a   l a   e j e c u c i ó n   p r e s u p u e s t a r i a   d e   c a t e g o r í a s   p r o g r a m á t i c a s   i d e n t i f i c a d a s   p o r   e l   P o d e r   E j e c u t i v o   c o m o   c o n t r i b u y e n t e s   a   l a   p o l í t i c a   d e   i g u a l d a d   d e   g é n e r o s   y   e t i q u e t a d a s   c o n   l a   s i g l a   P P G   ( P r e s u p u e s t o   c o n   P e r s p e c t i v a   d e   G é n e r o ) . ^ h t t p s : / / w w w . o p c . g o b . a r / e v a l u a c i o n - p o l i t i c a s - d e - g o b i e r n o / p r e s u p u e s t o - c o n - p e r s p e c t i v a - d e - g e n e r o /  C R C - D I S - 0 0 1 ¦ 2 9 . f )   A d o p t e   m e d i d a s   a m p l i a s   p a r a   a b o r d a r   l a s   d i f e r e n c i a s   e x i s t e n t e s   e n t r e   l a s   p r o v i n c i a s   e n   e l   c o n t e x t o   d e   l a   t r a n s f o r m a c i ó n   h a c i a   u n   s i s t e m a   d e   e d u c a c i ó n   i n c l u s i v a ; � O B J E T I V O   4 
 G a r a n t i z a r   u n a   e d u c a c i ó n   i n c l u s i v a ,   e q u i t a t i v a   y   d e   c a l i d a d ,   y   p r o m o v e r   o p o r t u n i d a d e s   d e   a p r e n d i z a j e   d u r a n t e   t o d a   l a   v i d a   p a r a   t o d o s .  C E R D - P U E - 0 0 4 Æ 3 0 . a )   I n c r e m e n t a r   s u s   e s f u e r z o s   p a r a   e l   r e c o n o c i m i e n t o   y   r e s p e t o   d e   l o s   s i s t e m a s   t r a d i c i o n a l e s   d e   j u s t i c i a   d e   l o s   p u e b l o s   i n d í g e n a s   d e   c o n f o r m i d a d   c o n   l a   n o r m a t i v a   i n t e r n a c i o n a l   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s ;  C R C - S A L - 0 0 1 W3 0 . a )   R e a l i c e   u n   e x a m e n   e x h a u s t i v o   d e l   s i s t e m a   n a c i o n a l   d e   a t e n c i ó n   d e   l a   s a l u d   p a r a   a b o r d a r   l a s   d i s p a r i d a d e s   e n   l o s   s e r v i c i o s   d e   s a l u d ,   e n   p a r t i c u l a r   l o s   s e r v i c i o s   d e   s a l u d   m a t e r n o i n f a n t i l ,   y   e l a b o r e   n o r m a s   n a c i o n a l e s   s o b r e   l a   c a l i d a d   d e   l a   a t e n c i ó n   d i s p e n s a d a   a   f i n   d e   e l i m i n a r   l a s   d i f e r e n c i a s   e n   l a s   p r á c t i c a s   c l í n i c a s   e n t r e   l a s   p r o v i n c i a s ; “ A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
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 G a r a n t i z a r   u n a   v i d a   s a n a   y   p r o m o v e r   e l   b i e n e s t a r   p a r a   t o d o s   e n   t o d a s   l a s   e d a d e s . 
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 e s p e c i a l m e n t e   m u j e r e s   y   n i ñ o s ,   a d q u i e r a   j e r a r q u í a   c o n s t i t u c i o n a l   y   e n t r e   e n   v i g o r   e n   l a   A r g e n t i n a . L e y   N °   2 5 . 6 3 2   a p r u e b a   l a   c o n v e n c i ó n   i n t e r n a c i o n a l   c o n t r a   l a   d e l i n c u e n c i a   o r g a n i z a d a   t r a n s n a c i o n a l   y   s u s   p r o t o c o l o s   c o m p l e m e n t a r i o s   p a r a   p r e v e n i r ,   r e p r i m i r   y   s a n c i o n a r   l a   t r a t a   d e   p e r s o n a s ,   e s p e c i a l m e n t e   m u j e r e s   y   n i ñ o s   y   c o n t r a   e l   t r á f i c o   i l í c i t o   d e   m i g r a n t e s   p o r   t i e r r a ,   m a r   y   a i r e . R h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 7 5 0 0 0 - 7 9 9 9 9 / 7 7 3 2 9 / n o r m a . h t m X L e y   N ° 2 6 . 3 6 4   d e   p r e v e n c i ó n   y  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 L e y   N °   2 6 . 4 8 5   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   p a r a   p r e v e n i r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l o s   á m b i t o s   e n   q u e   d e s a r r o l l e n   s u s   r e l a c i o n e s   i n t e r p e r s o n a l e s ,   a d h e r i d a   p o r   t o d a s   l a s   j u r i s d i c c i o n e s Ä L e y   N °   2 6 . 7 9 1 ,   S U S T I T U Y E   L O S   I N C I S O S   1 º   Y   4 °   D E L   A R T I C U L O   8 0   D E L   C O D I G O   P E N A L .   I N C O R P O R A N S E   C O M O   I N C I S O S   1 1   Y   1 2   D E L   A R T I C U L O   8 0   D E L   C O D I G O   P E N A L .   S U S T I T U Y E   E L   A R T I C U L O   8 0   I N   F I N E   D E L   C O D I G O   P E N A L  E P U - D C R - 0 0 5 — 1 0 7 . 4   R a t i f i c a r   l a   C o n v e n c i ó n   I n t e r a m e r i c a n a   c o n t r a   e l   R a c i s m o ,   l a   D i s c r i m i n a c i ó n   R a c i a l   y   F o r m a s   C o n e x a s   d e   I n t o l e r a n c i a   ( C o s t a   d e   M a r f i l )   ( P a r a g u a y ) ; 8 O B J E T I V O   1 0 
 R e d u c i r   l a   d e s i g u a l d a d   e n   y   e n t r e   l o s   p a í s e s \ h t t p s : / / w w w . o a s . o r g / e s / s l a / d d i / d o c s / t r a t a d o s _ m u l t i l a t e r a l e s _ i n t e r a m e r i c a n o s _ A - 6 8 _ r a c i s m o . p d f  C M W - A P A - 0 0 1 ý1 3 .   E l   C o m i t é   s o l i c i t a   a l   E s t a d o   p a r t e   r e v i s a r   l o s   m a r c o s   n o r m a t i v o s   d e   g o b i e r n o   l o c a l e s   q u e   n o   s e a n   c o m p a t i b l e s   c o n   l o s   i n s t r u m e n t o s   i n t e r n a c i o n a l e s   y   l e   i n s t a   a   q u e   r e t o m e   d e   m a n e r a   d e c i d i d a   l a   a p l i c a c i ó n   d e   l a   L e y   n ú m .   2 5 8 7 1   y   d e s a r r o l l a r   t o d a   l a   n o r m a t i v a   n e c e s a r i a   p a r a   s u   i m p l e m e n t a c i ó n   y   c u m p l i m i e n t o   e n   t o d o s   l o s   n i v e l e s   d e   g o b i e r n o ,   a s í   c o m o   c o n s i d e r a r   l a s   d i s p o s i c i o n e s   d e   l a   C o n v e n c i ó n   p a r a   l a   n e g o c i a c i ó n   d e   a c u e r d o s   b i l a t e r a l e s ,   c o m o   e l   q u e   e s t á   e n   p r o c e s o   c o n   e l   E s t a d o   P l u r i n a c i o n a l   d e   B o l i v i a . A c c i o n e s   t e n d i e n t e s   a l   c u m p l i m i e n t o : 
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 A R T Í C U L O   9 7 . -   C o o r d i n a c i ó n .   E l   M I N I S T E R I O   P Ú B L I C O   F I S C A L   e m i t i r á   l a s   i n s t r u c c i o n e s   g e n e r a l e s   n e c e s a r i a s   p a r a   c o o r d i n a r   l a   l a b o r   d e   l a s   f u e r z a s   d e   s e g u r i d a d ,   a   f i n   d e   l o g r a r   l a   m a y o r   e f i c a c i a   e n   l a   i n v e s t i g a c i ó n   d e   l o s   d e l i t o s . 
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 L e y   N °   2 7 . 5 3 3   m o d i f i c a t o r i a   d e   l a   L e y   N °   2 6 . 4 8 5 ,   r e s p e c t o   d e   l a s   d e f i n i c i o n e s   d e   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   y   d e   v i o l e n c i a   p o l í t i c a   
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 I g u a l   p e n a   s e   i m p o n d r á   a   p a r t i c u l a r e s   q u e   e j e c u t a r e n   l o s   h e c h o s   d e s c r i t o s . 
 2 .   S i   c o n   m o t i v o   u   o c a s i ó n   d e   l a   t o r t u r a   r e s u l t a r e   l a   m u e r t e   d e   l a   v í c t i m a ,   l a   p e n a   p r i v a t i v a   d e   l i b e r t a d   s e r á   d e   r e c l u s i ó n   o   p r i s i ó n   p e r p e t u a .   S i   s e   c a u s a r e   a l g u n a   d e   l a s   l e s i o n e s   p r e v i s t a s   e n   e l   a r t í c u l o   9 1 ,   l a   p e n a   p r i v a t i v a   d e   l i b e r t a d   s e r á   d e   r e c l u s i ó n   o   p r i s i ó n   d e   d i e z   a   v e i n t i c i n c o   a ñ o s . 
 3 .   P o r   t o r t u r a   s e   e n t e n d e r á   n o   s o l a m e n t e   l o s   t o r m e n t o s   f í s i c o s ,   s i n o   t a m b i é n   l a   i m p o s i c i ó n   d e   s u f r i m i e n t o s   p s í q u i c o s ,   c u a n d o   é s t o s   t e n g a n   g r a v e d a d   s u f i c i e n t e .  2 0 1 9 - 0 2 - 2 8   0 0 : 0 0 : 0 0  R E T O R - P T O - 0 0 8 8 7 .   E n   r e l a c i ó n   c o n   l o s   m e n o r e s   d e   e d a d   p r i v a d o s   d e   l i b e r t a d ,   e l   R e l a t o r   E s p e c i a l   r e c o m i e n d a   a   l a s   a u t o r i d a d e s   c o m p e t e n t e s   q u e :   a )   D e r o g u e n   t o d o s   l o s   r e g l a m e n t o s   q u e   p e r m i t a n   e l   t r a s l a d o   d e   m e n o r e s   i n f r a c t o r e s   a   l u g a r e s   d e   r e c l u s i ó n   p a r a   a d u l t o s ,   e v i t e n   e s o s   t r a s l a d o s   c u a n d o   l o s   m e n o r e s   e n   c u e s t i ó n   l l e g u e n   a   l a   e d a d   a d u l t a   d u r a n t e   s u   p r i v a c i <   ó n   d e   l i b e r t a d   y ,   e n   t é r m i n o s   m á s   g e n e r a l e s ,   e v i t e n   s u   r e c l u s i ó n   e n   c e n t r o s   d e   i n t e r n a m i e n t o   d e   m e n o r e s   o   c u a l q u i e r   o t r a   f o r m a   d e   p r i v a c i ó n   d e   l i b e r t a d ,   s a l v o   c o m o   m e d i d a   d e   ú l t i m o   r e c u r s o . L e y   N ° 2 6 . 0 6 1 ,   D i s p o s i c i o n e s   g e n e r a l e s .   O b j e t o .   P r i n c i p i o s ,   D e r e c h o s   y   G a r a n t í a s .   S i s t e m a   d e   P r o t e c c i ó n   I n t e g r a l   d e   l o s   D e r e c h o s   d e   l a s   N i ñ a s ,   N i ñ o s   y   A d o l e s c e n t e s .   O r g a n o s   A d m i n i s t r a t i v o s   d e   P r o t e c c i ó n   d e   D e r e c h o s .   F i n a n c i a m i e n t o .   D i s p o s i c i o n e s   c o m p l e m e n t a r i a s . ­ D i s p o s i c i ó n   N ° 8 8 7 / 2 0 1 2   d e   l a   P o l i c í a   d e   S e g u r i d a d   A e r o p o r t u a r i a ,   q u e   a p r u e b a   e l    P r o t o c o l o   G e n e r a l   d e   A c t u a c i ó n   p a r a   l a   D e t e n c i ó n   d e   N i ñ o s ,   N i ñ a s   y   A d o l e s c e n t e s   -   P G A   N º   4  . V h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 0 0 0 0 0 - 2 0 4 9 9 9 / 2 0 0 5 9 6 / t e x a c t . h t m R e s o l u c i ó n   d e l   M I N I S T E R I O   D E   S E G U R I D A D   N ° 3 9 2 / 2 0 2 1 ,   c r e a   l a    M e s a   I n t r a m i n i s t e r i a l   s o b r e   D e r e c h o s   d e   N i ñ o s ,   N i ñ a s   y   a d o l e s c e n t e s   e n   l a s   i n t e r v e n c i o n e s   d e   l a s   F u e r z a s   P o l i c i a l e s   y   d e   S e g u r i d a d  ,   e n   e l   á m b i t o   d e   l a   S u b s e c r e t a r í a   d e   p r o g r a m a c i ó n   f e d e r a l   y   a r t i c u l a c i ó n   l e g i s l a t i v a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 0 0 0 0 - 3 5 4 9 9 9 / 3 5 2 8 2 6 / n o r m a . h t m NS i l v i a   G u e m u r e m a n   y   E u g e n i a   B i a n c h i ,   R e s p o n s a b i l i d a d   p e n a l   j u v e n i l ,   r i e s g o   y   p e l i g r o s i d a d .   D i c o t o m í a s   e   h i b r i d a c i o n e s   d e s d e   e l   a n á l i s i s   d e   A r g e n t i n a ,   d e   c a r a   a   A m é r i c a   L a t i n a   e n   L a s   d e s i g u a l d a d e s   e n   c l a v e   g e n e r a c i o n a l   h o y :   L a s   j u v e n t u d e s   y   l a s   i n f a n c i a s   e n   e l   e s c e n a r i o   l a t i n o a m e r i c a n o   y   c a r i b e ñ o   ( B u e n o s   A i r e s :   C L A C S O ,   j u n i o   d e   2 0 2 0 ) d h t t p : / / b i b l i o t e c a . c l a c s o . e d u . a r / c l a c s o / g t / 2 0 2 0 0 7 0 3 0 3 5 8 3 0 / L a s - d e s i g u a l d a d e s - e n - c l a v e - g e n e r a c i o n a l . p d f  C E D A W - N N A - 0 0 1 3 5 .   E l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   q u e   e l   E s t a d o   p a r t e :   g )   R a t i f i q u e   e l   C o n v e n i o   M a r c o   d e   l a   O r g a n i z a c i ó n   M u n d i a l   d e   l a   S a l u d   p a r a   e l   C o n t r o l   d e l   T a b a c o ,   r e d u z c a   e l   e l e v a d o   c o n s u m o   d e   t a b a c o   e n t r e   l o s   a d o l e s c e n t e s ,   e n   p a r t i c u l a r   l a s   n i ñ a s ,   y   h a g a   f r e n t e   a   l a s   c o n s e c u e n c i a s   s a n i t a r i a s . ] O B J E T I V O   3   -   G a r a n t i z a r   u n a   v i d a   s a n a   y   p r o m o v e r   e l   b i e n e s t a r   p a r a   t o d o s   e n   t o d a s   l a s   e d a d e s . � C O N V E N I O   M A R C O   D E   L A   O M S   P A R A   E L   C O N T R O L   D E L   T A B A C O .   
 E s t e   c o n v e n i o   e s   e l   p r i m e r   t r a t a d o   n e g o c i a d o   b a j o   l o s   a u s p i c i o s   d e   l a   O r g a n i z a c i ó n   M u n d i a l   d e   l a   S a l u d . { h t t p : / / a p p s . w h o . i n t / i r i s / b i t s t r e a m / h a n d l e / 1 0 6 6 5 / 4 2 8 1 3 / 9 2 4 3 5 9 1 0 1 0 . p d f ; j s e s s i o n i d = F A B 2 7 3 5 4 1 A C F F 5 7 0 4 7 D 0 6 C 7 2 6 3 9 6 E 4 F 3 ? s e q u e n c e = 1 f L e y   N ° 2 6 . 6 8 7 ,   R e g u l a c i ó n   d e   l a   p u b l i c i d a d ,   p r o m o c i ó n   y   c o n s u m o   d e   l o s   p r o d u c t o s   e l a b o r a d o s   c o n   t a b a c o . � R e s o l u c i ó n   M I N I S T E R I O   D E   S A L U D   N ° 1 4 3 / 2 0 2 2 ,   a p r u e b a   l a s   N o r m a s   p a r a   l a   D i v u l g a c i ó n   d e   I n f o r m a c i ó n   a l   P ú b l i c o   A c e r c a   d e   l o s   I n g r e d i e n t e s   d e   P r o d u c t o s   d e   T a b a c o U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 5 0 0 0 - 3 5 9 9 9 9 / 3 5 9 8 2 3 / n o r m a . h t m  C E D A W - M U J - 0 0 5 X4 1 .   E l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   q u e   e l   E s t a d o   p a r t e :   a )   A d o p t e   m e d i d a s   p a r a   r e c o n o c e r   o f i c i a l m e n t e   l a   t e n e n c i a   y   l a   t i t u l a r i d a d   d e   l a   t i e r r a   d e   l a s   m u j e r e s   i n d í g e n a s ,   y   p r o m u e v a   e l   d i á l o g o   a   n i v e l   d e   l a   c o m u n i d a d   d e s t i n a d o   a   e l i m i n a r   l a s   n o r m a s   y   c o s t u m b r e s   d i s c r i m i n a t o r i a s   q u e   l i m i t a n   l o s   d e r e c h o s   d e   p r o p i e d a d   d e   l a   t i e r r a   d e   l a s   m u j e r e s   i n d í g e n a s ; R O B J E T I V O   5   -   L o g r a r   l a   i g u a l d a d   d e   g é n e r o s   y  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 A r t í c u l o   1 3 8 . -   R e q u i s a   s i n   o r d e n   j u d i c i a l .   S ó l o   p o d r á   p r o c e d e r s e   a   l a   r e q u i s a   s i n   o r d e n   j u d i c i a l   d e   l a   p e r s o n a   e   i n s p e c c i o n a r   l o s   e f e c t o s   p e r s o n a l e s   q u e   l l e v e   c o n s i g o ,   a s í   c o m o   e l   i n t e r i o r   d e   l o s   v e h í c u l o s ,   a e r o n a v e s   y   e m b a r c a c i o n e s   d e   c u a l q u i e r   c l a s e ,   a n t e   l a   c o n c u r r e n c i a   d e   l o s   s i g u i e n t e s   s u p u e s t o s : 
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 b .   N o   f u e r e   p o s i b l e   e s p e r a r   l a   o r d e n   j u d i c i a l   a n t e   e l   p e l i g r o   c i e r t o   d e   q u e   d e s a p a r e z c a n   l a s   p r u e b a s   q u e   s e   i n t e n t a n   i n c a u t a r ; 
 c .   S e   p r a c t i q u e   e n   l a   v í a   p ú b l i c a ,   o   e n   l u g a r e s   d e   a c c e s o   p ú b l i c o . 
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 f u n d a d a s ' . K h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 0 - 4 9 9 9 / 3 5 0 / n o r m a . h t m L e y   N °   2 5 . 4 3 4 ,   m o d i f i c a c i ó n   d e l   C ó d i g o   P r o c e s a l   P e n a l   d e   l a   N a c i ó n .   A t r i b u c i o n e s ,   d e b e r e s   y   l i m i t a c i o n e s   d e   l o s   f u n c i o n a r i o s   d e   l a   p o l i c í a   o   d e   l a s   f u e r z a s   d e   s e g u r i d a d .   C o m u n i c a c i ó n   y   p r o c e d i m i e n t o .   R e g i s t r o .   R e q u i s a   p e r s o n a l .   O r d e n   d e   s e c u e s t r o .   L e c t u r a   d e   d o c u m e n t o s   y   a c t a s . R h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 6 5 0 0 0 - 6 9 9 9 9 / 6 7 3 7 4 / n o r m a . h t m  C R C - N N A - 0 1 6 ~4 4 .   R e i t e r a n d o   s u s   r e c o m e n d a c i o n e s   a n t e r i o r e s   y   r e m i t i é n d o s e   a   s u   o b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   1 0   ( 2 0 0 7 )   s o b r e   l o s   d e r e c h o s   d e l   n i ñ o   e n   l a   j u s t i c i a   d e   m e n o r e s ,   e l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e   q u e :   e )   A c a t e   p l e n a m e n t e   l a   s e n t e n c i a   d i c t a d a   p o r   l a   C o r t e   I n t e r a m e r i c a n a   d e   D e r e c h o s   H u m a n o s ,   y   s e   a b s t e n g a   d e   c o n d e n a r   a   n i ñ o s   a   p e n a s   d e   p r i s i ó n   q u e   p u e d a n   e q u i v a l e r   a   l a   c a d e n a   p e r p e t u a • O B S E R V A C I Ó N   G E N E R A L   N º   1 0   ( 2 0 0 7 ) .   L o s   d e r e c h o s   d e l   n i ñ o   e n   l a   j u s t i c i a   d e   m e n o r e s .   C O M I T É   D E   L O S   D E R E C H O S   D E L   N I Ñ O .   C R C / C / G C / 1 0 .   2 5   d e   a b r i l   d e   2 0 0 7 . A h t t p s : / / w w w 2 . o h c h r . o r g / e n g l i s h / b o d i e s / c r c / d o c s / c r c . c . g c . 1 0 _ s p . p d f êA c t a s   d e l   S i m p o s i o   i n t e r n a c i o n a l    N i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s   p r i v a d o s   d e   l a   l i b e r t a d   e n   c o n f l i c t o   c o n   l a   l e y   p e n a l   e n   A m é r i c a   L a t i n a .   P a n o r a m a   a c t u a l   e n   l a   r e g i ó n ,   y   e s t r a t e g i a s   p a r a   e l   f o r t a l e c i m i e n t o   d e   l o s   m o n i t o r e o s  .   P r o m o v i e n d o   l o s   d e r e c h o s   d e   l a s   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s   e n   c o n f l i <  c t o   c o n   l a   l e y   p e n a l   e n   l a   a g e n d a   l a t i n o a m e r i c a n a .   O r g a n i z a d o   p o r   e l   C o m i t é   N a c i o n a l   d e   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a   ( M e c a n i s m o   N a c i o n a l  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 p a í s e s . ]R e s o l u c i ó n   d e   l a   A s a m b l e a   G e n e r a l   N °   A / R E S / 4 7 / 1 1 1 ,   a p r o b a d a   d u r a n t e   e l   4 7 º   p e r í o d o   d e   s e s i o n e s ,   e l   5   d e   a b r i l   d e   1 9 9 3 ,   r e s p e c t o   a   l a   ' A p l i c a c i ó n   e f e c t i v a   d e   l o s   i n s t r u m e n t o s   i n t e r n a c i o n a l e s   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s ,   i n c l u i d a s   l a s   o b l i g a c i o n e s   e n   m a t e r i a   d e   p r e s e n t a c i ó n   d e   i n f o r m e s   d e   c o n f o r m i d a d   c o n   l o s   i n s t r u m e n t o s   i n t e r n a c i o n a l e s   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s ' U h t t p s : / / d o c u m e n t s - d d s - n y . u n . o r g / d o c / U N D O C / G E N / N 9 3 / 2 1 1 / 2 8 / I M G / N 9 3 2 1 1 2 8 . p d f ? O p e n E l e m e n t  E P U - D C R - 0 0 6 ç 1 0 7 . 3 2   I m p l a n t a r   u n   i n s t r u m e n t o   j u r í d i c o  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 L e y   X I - N ° 7 0 ,   d e   l a   P r o v i n c i a   d e   C h u b u t .   P r o h í b e   e l   g l i f o s a t o   d e s d e   e l   a ñ o   2 0 2 0   e n   t o d o   s u   t e r r i t o r i o . 
 L e y   N ° 2 . 7 7 4 ,   d e   l a   p r o v i n c i a   d e   N e u q u é n .   R e g u l a c i ó n   D e   T o d a s   L a s   A c c i o n e s   R e l a c i o n a d a s   C o n   A g r o q u í m i c o s . 
 L e y   X V I - N ° 1 2 4   d e   l a   P r o v i n c i a   d e   M i s i o n e s .   P r o h i b i c i ó n   d e l   u s o   d e l   g l i f o s a t o ,   s u s   c o m p o n e n t e s   y   a f i n e s   e n   l a   P r o v i n c i a   d e   M i s i o n e s   a   p a r t i r   d e l   1   d e   a b r i l   d e   2 0 2 0 . O b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   N º   1 4   ( 2 0 0 0 ) .   E l   d e r e c h o   a l   d i s f r u t e   d e l   m á s   a l t o   n i v e l   p o s i b l e   d e   s a l u d   ( a r t í c u l o   1 2   d e l   P a c t o   I n t e r n a c i o n a l   d e   D e r e c h o s   E c o n ó m i c o s ,   S o c i a l e s   y   C u l t u r a l e s ) .   C O M I T É   D E   D E R E C H O S   E C O N Ó M I C O S ,   S O C I A L E S   Y   C U L T U R A L E S .   E / C . 1 2 / 2 0 0 0 / 4 ,   1 1   d e   a g o s t o   d e   2 0 0 0 U h t t p s : / / d o c u m e n t s - d d s - n y . u n . o r g / d o c / U N D O C / G E N / G 0 0 / 4 3 9 / 3 7 / P D F / G 0 0 4 3 9 3 7 . p d f ? O p e n E l e m e n t ! L e y   N ° 2 4 . 0 5 1 .   R E S I D U O S   P E L I G R O S O S L h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 0 - 4 9 9 9 / 4 5 0 / t e x a c t . h t < ‘m L e y   N ° 2 7 . 2 7 9 .   P R O D U C T O S   F I T O S A N I T A R I O S .   E s t a b l e c e   p r e s u p u e s t o s   m í n i m o s   d e   p r o t e c c i ó n   a m b i e n t a l   p a r a   l a   g e s t i ó n   d e   l o s   e n v a s e s   v a c í o s   d e   f i t o s a n i t a r i o s ,   e n   v i r t u d   d e   l a   t o x i c i d a d   d e l   p r o d u c t o   q u e   c o n t u v i e r o n ,   r e q u i r i e n d o   u n a   g e s t i ó n   d i f e r e n c i a d a   y   c o n d i c i o n a d a . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 6 5 0 0 0 - 2 6 9 9 9 9 / 2 6 6 3 3 2 / n o r m a . h t m ‹ S o m e   O r g a n o p h o s p h a t e   I n s e c t i c i d e s   a n d   H e r b i c i d e s .   I A R C   M o n o g r a p h s   o n   t h e   E v a l u a t i o n   o f   C a r c i n o g e n i c   R i s k s   t o   H u m a n s   V o l u m e   1 1 2 .   M a r c h   2 0 1 6 .   h t t p s : / / p u b l i c a t i o n s . i a r c . f r / 5 4 9  C R P D - P P L - 0 0 2 ’3 0 .   E l   C o m i t é   r e c u e r d a   s u s   D i r e c t r i c e s   r e l a t i v a s   a l   a r t í c u l o   1 4   d e   l a   C o n v e n c i ó n ,   d e   2 0 1 5 ,   y   e x h o r t a   a l   E s t a d o   p a r t e   a :   b )   R e f o r z a r   l a s   m e d i d a s   a d o p t a d a s   p a r a   e l i m i n a r   l a s   b a r r e r a s   q u e   e n f r e n t a n   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   e n   e l   s i s t e m a   p e n a l   y   p e n i t e n c i a r i o ,   i n c l u y e n d o   e l   c u m p l i m i e n t o   d e l   A c u e r d o   d e   S o l u c i ó n   A m i s t o s a   f i r m a d o   e n   e l   2 0 2 2   e n t r e   e l   E s t a d o   p a r t e   y   e l   C o m i t é   p o r   e l   c a s o   d e   R a ú l   C a r d o z o ­ L a s   D i r e c t r i c e s   s o b r e   e l   d e r e c h o   a   l a   l i b e r t a d   y   a   l a   s e g u r i d a d   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   ( a r t .   1 4 )   f i g u r a n   e n   e l   A n e x o   d e   A / 7 2 / 5 5 ,   e l   I n f o r m e   B i a n u a l   2 0 1 6   d e l   C o m i t é U h t t p s : / / d o c u m e n t s - d d s - n y . u n . o r g / d o c / U N D O C / G E N / G 1 7 / 1 1 5 / 0 2 / P D F / G 1 7 1 1 5 0 2 . p d f ? O p e n E l e m e n t m A c u e r d o   d e   S o l u c i ó n   A m i s t o s a   f i r m a d o   e n   e l   2 0 2 2   e n t r e   e l   E s t a d o   p a r t e   y   e l   C o m i t é   p o r   e l   c a s o   d e   R a ú l   C a r d o z o i h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / d e r e c h o s h u m a n o s / p e t i c i o n - 2 1 - 0 5 - i g n a c i o - c a r d o z o - y - o t r o s - 1 8 - d e - o c t u b r e - d e - 2 0 1 2 > L e y   N °   2 4 . 6 6 0   d e   E J E C U C I O N   D E   L A   P E N A   P R I V A T I V A   D E   L A   L I B E R T A D  C R P D - M U J - 0 0 2 ^1 4 .   R e c o r d a n d o   s u   o b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   3   ( 2 0 1 6 ) ,   s o b r e   l a s   m u j e r e s   y   l a s   n i ñ a s   c o n   d i s c a p a c i d a d ,   a s í   c o m o   l a s   m e t a s   5 . 1 ,   5 . 2   y   5 . 5   d e   l o s   O b j e t i v o s   d e   D e s a r r o l l o   S o s t e n i b l e ,   e l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e :   d )   A p r o b a r   e l   P r o y e c t o   d e   L e y   C u i d a r   e n   I g u a l d a d   y   a d o p t a r   u n   s i s t e m a   n a c i o n a l   i n t e g r a l   d e   a p o y o   y   c u i d a d o s ,   c o n f o r m e   a   l a   C o n v e n c i ó n . P O B J E T I V O   5 
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 O b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   3   ( 2 0 1 6 ) ,   s o b r e   l a s   m u j e r e s   y   l a s   n i ñ a s   c o n   d i s c a p a c i d a d ,   2 5   d e   n o v i e m b r e   d e   2 0 1 6 ,   C R P D / C / G C / 3  C R P D - D I S - 0 1 6 Ñ 3 0 .   E l   C o m i t é   r e c u e r d a   s u s   D i r e c t r i c e s   r e l a t i v a s   a l   a r t í c u l o   1 4   d e   l a   C o n v e n c i ó n ,   d e   2 0 1 5 ,   y   e x h o r t a   a l   E s t a d o   p a r t e   a :   d )   V i g i l a r   q u e   l o s   p r o y e c t o s   p a r a   l a   n u e v a   L e y   d e   S a l u d   M e n t a l   s e   a j u s t e n   a   l a   C o n v e n c i ó n  C R P D - D I S - 0 1 1 ç8 .   E l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e :   a )   A r m o n i z a r   s u   l e g i s l a c i ó n   y   p o l í t i c a s   p ú b l i c a s   d e   d i s c a p a c i d a d   a   n i v e l   f e d e r a l ,   p r o v i n c i a l   y   l o c a l  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R e s o l u c i ó n   M i n i s t e r i o   d e   S a l u d   6 7 5 / 2 0 0 9 ,   S i s t e m a   d e   p r o t e c c i ó n   i n t e g r a l   a   f a v o r   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d .   A p r u e b a   e l   m o d e l o   d e   c e r t i f i c a d o   ú n i c o   d e   d i s c a p a c i d a d   ( a r t í c u l o   3 °   d e   l a   L e y   N °   2 2 . 4 3 1 )   y   e l   p r o t o c o l o   d e   e v a l u a c i ó n   y   c e r t i f i c a c i ó n   d e   l a   d i s c a p a c i d a d V h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 1 5 0 0 0 0 - 1 5 4 9 9 9 / 1 5 3 5 6 5 / t e x a c t . h t m Y A g e n c i a   N a c i o n a l   d e   D i s c a p a c i d a d ,   " D o c u m e n t o   m a r c o   -   H a c i a   u n a   N u e v a   L e y   d e   D i s c a p a c i d a d " ‘ h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / s i t e s / d e f a u l t / f i l e s / 2 0 2 2 / 0 3 / a n d i s _ - _ d o c u m e n t o _ m a r c o _ - _ h a c i a _ u n a _ n u e v a _ l e y _ d e _ d i s c a p a c i d a d _ v e r s i o n _ l e n g u a j e _ c l a r o . p d f  C R P D - M U J - 0 0 1 ô1 4 .   R e c o r d a n d o   s u   o b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   3   ( 2 0 1 6 ) ,   s o b r e   l a s   m u j e r e s   y   l a s   n i ñ a s   c o n   d i s c a p a c i d a d ,   a s í   c o m o   l a s   m e t a s   5 . 1 ,   5 . 2   y   5 . 5   d e   l o s   O b j e t i v o s   d e   D e s a r r o l l o   S o s t e n i b l e ,   e l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e :   a )   I n c r e m e n t a r   e s f u e r z o s   p a r a   t r a n s v e r s a l i z a r   l a   p e r s p e c t i v a   d e   d i s c a p a c i d a d   e n   s u s   l e y e s   y   p o l í t i c a s   d e  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 I n h u m a n o s   o   D e g r a d a n t e s Ø R e s o l u c i ó n   N °   5 8 / 2 0 2 1   d e l   C o m i t é   N a c i o n a l   p a r a   l a   P r e v e n c i ó n   d e   l a   T o r t u r a ,   a p r u e b a    P r o p u e s t a   d e   e s t a n d a r i z a c i ó n   m í n i m a   p a r a   e l   d e s a r r o l l o   d e l   R e g i s t r o   N a c i o n a l   d <  e   L u g a r e s   d e   E n c i e r r o ,   P o b l a c i ó n   y   C a p a c i d a d   ( L E P y C )  J h t t p s : / / c n p t . g o b . a r / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 2 0 2 2 / 0 2 / 5 8 - 2 0 2 1 - R e s o l u c i o n - C N P T . p d f  R E T O R - P T O - 0 0 1 v8 4 .   R e s p e c t o   d e   l a   p r e v e n c i ó n   e f e c t i v a   d e   l a   t o r t u r a   y   l o s   m a l o s   t r a t o s ,   e l   R e l a t o r   E s p e c i a l   r e c o m i e n d a   a   l a s   a u t o r i d a d e s   e j e c u t i v a s ,   l e g i s l a t i v a s   y   j u d i c i a l e s   q u e :  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 M o d a l i d a d e s   b á s i c a s   d e   l a   e j e c u c i ó n .   N o r m a s   d e   t r a t o .   D i s c i p l i n a .   C o n d u c t a   y   c o n c e p t o .   R e c o m p e n s a s .   T r a b a j o .   E d u c a c i ó n .     A s i s t e n c i a   m é d i c a   y   e s p i r i t u a l .   R e l a c i o n e s   f a m i l i a r e s   y   s o c i a l e s .   A s i s t e n c i a   s o c i a l   y   p o s t p e n i t e n c i a r i a .   P a t r o n a t o s   d e l i b e r a d o s y L e y   N ° 2 7 . 0 8 0 ,   C r e a   e n   e l   á m b i t o   d e l   P o d e r   J u d i c i a l   d e   l a   N a c i ó n ,   l a   D i r e c c i ó n   d e   C o n t r o l   y   A s i s t e n c i a   d e   E j e c u c i ó n   P e n a l . ] h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / r e s a l t a r a n e x o s / 2 4 0 0 0 0 - 2 4 4 9 9 9 / 2 4 1 8 0 6 / n o r m a . h t m ¾ L e y   N ° 2 7 . 1 4 7   d e   m o d i f i c a c i ó n   d e l   C Ó D I G O   P E N A L .   I n c o r p o r a   c a u s a l e s     d e     e x t i n c i ó n     d e     l a   a c c i ó n     p e n a l ,     i n t r o d u c e     e l     c r i t e r i o     d e     d i s p o n i b i l i d a d     d e   l a   a c c i ó n   p e n a l ,   e n t r e   o t r a s   m e d i d a s . U h t t p : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 2 4 5 0 0 0 - 2 4 9 9 9 9 / 2 4 8 1 7 9 / n o r m a . h t m l V i a l e   A m u c h á s t e g u i ,   M a r í a   P í a   ( 2 0 1 8 )   ' A l t e r n a t i v a s   j u r í d i c a s   a   l a   s a n c i ó n   p e n a l ' ,   R e v i s t a   P e n s a m i e n t o   P e n a l . W h t t p s : / / w w w . p e n s a m i e n t o p e n a l . c o m . a r / d o c t r i n a / 4 7 1 2 1 - a l t e r n a t i v a s - j u r i d i c a s - s a n c i o n - p e n a l  C E D - D E S - 0 0 8 3 9 .   E l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e   q u e   a d o p t e   l a s   m e d i d a s   n e c e s a r i a s   p a r a   q u e   s e   r e c o n o z c a   e l   d e r e c h o   a   l o s   f a m i l i a r e s   d e   l o s   d e s a p a r e c i d o s   d e s p u é s   d e l   1 0   d e   d i c i e m b r e   d e   1 9 8 3   l a   p o s i b i l i d a d   d e   s o l i c i t a r   l a   d e c l a r a c i ó n   d e   a u s e n c i a   p o r   d e s a p a r i c i ó n   f o r z a d a . O3 8 .   E l   C o m i t é   t o m a   n o t a   d e   l a   L e y   2 4 3 2 1   q u e   e s t a b l e c e   l a   p o s i b i l i d a d   d e   d e c l a r a r   l a   a u s e n c i a   p o r   d e s a p a r i c i ó n   f o r z a d a   e n   r e l a c i ó n   c o n   d e s a p a r i c i o n e s   o c u r r i d a s   h a s t a   e l   1 0   d e   d i c i e m b r e   d e   1 9 8 3 .   E l   C o m i t é   l a m e n t a   q u e   l a   d e c l a r a c i ó n   d e   a u s e n c i a   n o   s e   a p l i q u e   a   l a s   d e s a p a r i c i o n e s  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 R e s o l u c i o n e s .   A l c a n c e s .   C o m u n i c a c i o n e s .   I n f o r m e s .   R e c u r s o s   h u m a n o s   y   m a t e r i a l e s . ¤ I n s t i t u c i o n e s   n a c i o n a l e s   d e   p r o m o c i ó n   y   p r o t e c c i ó n   d e   l o s   d e r e c h o s   h u m a n o s   ( 4 8 / 1 3 4 ) ,   R E S O L U C I O N   A P R O B A D A   P O R   L A   A S A M B L E A   G E N E R A L   e l   4   d e   m a r z o   d e   1 9 9 4 ,   A / R E S / 4 8 / 1 3 4  2 0 2 3 - 0 3 - 1 4   0 0 : 0 0 : 0 0  C E R D - D C R - 0 1 0 Â4 3 .   b )   R e c o r d a n d o     l a     i m p o r t a n c i a     d e     l a     e d u c a c i ó n     p a r a     c o m b a t i r     l o s     p r e j u i c i o s     q u e     c o n d u c e n   a   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   r a c i a l   y   p a r a   p r o m o v e r   l a   c o m p r e n s i ó n ,   l a   t o l e r a n c i a   y   l a   a m i s t a d   e n t r e   t o d o s   l o s   g r u p o s   d e   l a  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 s i d o   e l     c a s o   d e   l a s   d e n o m i n a d a s    L e y   M i c a e l a    ( l e y   2 7 . 4 9 9 )   y    L e y   L u c i o    p a r a   l a   c a p a c i t a c i ó n   o b l i g a t o r i a   e n   m a t e r i a   d e   g é n e r o   y   v i o l e n c i a s   d e   g é n e r o ,   y   s o b r e   d e r e c h o s   d e   l a   i n f a n c i a   y   v i o l e n c i a s   c o n t r a   n i ñ a s ,   n i ñ o s   y   a d o l e s c e n t e s ,   r e s p e c t i v a m e n t e ; ×C o n v e n c i ó n   I n t e r n a c i o n a l   s o b r e   l a   E l i m i n a c i ó n   d e   t o d a s   l a s   F o r m a s   d e   D i s c r i m i n a c i ó n   R a c i a l ,   A r t í c u l o   7 
 L o s   E s t a d o s   p a r t e s   s e   c o m p r o m e t e n   a   t o m a r   m e d i d a s   i n m e d i a t a s   y   e f i c a c e s ,   e s p e c i a l m e n t e   e n   l a s   e s f e r a s   d e   l a   e n s e ñ a n z a ,   l a   e d u c a c i ó n ,   l a   c u l t u r a   y   l a   i n f o r m a c i ó n ,   p a r a   c o m b a t i r   l o s   p r e j u i c i o s   q u e   c o n d u z c a n   a   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   r a c i a l   y   p a r a   p r o m o v e r   l a   c o m p r e n s i ó n ,   l a   t o l e r a n c i a   y   l a   a m i s t a d   e n t r e   l a s   n a c i o n e s   y   l o s   d i v e r s o s   g r u p o s   r a c i a l e s   o   é t n i c o s ,   a s í   c o m o   p a r a   p r o p a g a r   l o s   p r o p ó s i t o s   y   p r i n c i p i o s   d e   l a   C a r t a   d e   l a s   N a c i o n e s   U n i d a s ,   d e   l a   D e c l a r a c i ó n   U n i v e r s a l   d e   D e r e c h o s   H u m a n o s ,   d e   l a  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 C o n t i n u a r   l o s   e s f u e r z o s   c o n   v i s t a s   a   g a r a n t i z a r   e l   n o m b r a m i e n t o   d e l   D e f e n s o r   d e l   P u e b l o   d e   l a   N a c i ó n  E P U - D C R - 0 0 8 1 3 4 . 4 3   A c e l e r a r   l o s   e s f u e r z o s   p a r a   c o m b a t i r   l a   d i s c r i m i n a c i ó n   e s t r u c t u r a l ,   e n   p a r t i c u l a r   c o n t r a   l o s   P u e b l o s   I n d í g e n a s ,   a s í   c o m o   l a   p r o p a g a c i ó n   d e l   d i s c u r s o   d e   o d i o   y   x e n ó f o b o ,   y   t i p i f i c a r   c o m o   d e l i t o   t o d a s   l a s   f o r m a s   d e   d i s c r i m i n a c i ó n   r a c i a l   y   d i s c u r s o   d e   o d i o ¶ L e y   N °   2 4 . 0 7 1 ,   A p r u e b a   e l   C o n v e n i o   1 6 9   d e   l a   O r g a n i z a c i ó n   I n t e r n a c i o n a l   d e l   T r a b a j o   s o b r e   P u e b l o s   I n d í g e n a s   y   T r i b a l e s   e n  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 o b s e r v a c i ó n   g e n e r a l   n ú m .   8   ( 2 0 2 2 ) ,   e l   C o m i t é   r e c o m i e n d a   a l   E s t a d o   p a r t e ,   d e   c o n f o r m i d a d   c o n   l a   m e t a   8 . 5   d e   l o s   O b j e t i v o s   d e   D e s a r r o l l o   S o s t e n i b l e :   d )   R e f o r z a r   l a s   m e d i d a s   a f i r m a t i v a s   y   l o s   i n c e n t i v o s   p a r a   a l e n t a r   e l   e m p l e o   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d ,   e n   l o s   s e c t o r e s   p ú b l i c o   y   p r i v a d o ,   y   c u m p l i r   a l   m e n o s   c o n   e l   c u p o   l a b o r a l   d e l   4 %   p a r a   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   e n   e l   s e c t o r   p ú b l i c o   y   e n   e n t i d a d e s   p r i v a d a s   c o n c e s i o n a r i a s   d e   s e r v i c i o s   p ú b l i c o s ; Z L e y   N °   2 6 . 8 1 6 ,   c r e a   e l   R é g i m e n   F e d e r a l   d e   E m p l e o   P r o t e g i d o   p a r a   P e r s o n a s   c o <   n   D i s c a p a c i d a d . 2 N o r m a t i v a   d e   e m p l e o   p a r a   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d ; h t t p s : / / w w w . a r g e n t i n a . g o b . a r / t r a b a j o / d i s c a p a c i d a d / n o r m a t i v a  M E S E C V I - M U J - 0 0 4 Å A l   E s t a d o   A r g e n t i n o .   1 .   I n c l u i r   a   l a   C o n v e n c i ó n   I n t e r a m e r i c a n a   p a r a   P r e v e n i r ,   S a n c i o n a r   y   E r r a d i c a r   l a   V i o l e n c i a   c o n t r a   l a   M u j e r   ' C o n v e n c i ó n   d e   B e l é m   d o   P a r á '   d e n t r o   d e l   b o q u e   d e   c o n s t i t u c i o n a l i d a d ó I n f o r m e   d e l   C o m i t é   d e   E x p e r t a s   d e l   M E S E C V I   s o b r e   l a   v i s i t a   o f i c i a l   a l   E s t a d o   d e   A r g e n t i n a   d e l   1 °   a l   3   d e   m a r z o   d e   2 0 2 3 .   ' A u t o c e n s u r a ,   h o s t i g a m i e n t o ,   m i e d o   e   i m p u n i d a d :   L a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s   e n   l a   v i d a   p ú b l i c a   y   p o l í t i c a   e n   A r g e n t i n a ' Y h t t p s : / / b e l e m d o p a r a . o r g / w p - c o n t e n t / u p l o a d s / 2 0 2 3 / 0 3 / C o m u n i c a d o - C o n c l u s i o n e s - V i s i t a - A R G . p d f “ L e y   N °   2 4 . 6 3 2 ,   A p r u e b a   l a   C o n v e n c i ó n   I n t e r a m e r i c a n a   p a r a   P r e v e n i r ,   S a n c i o n a r   y   E r r a d i c a r   l a   V i o l e n c i a   c o n t r a   L a   M u j e r   ' C o n v e n c i ó n   d e   B e l e m   d o   P a r á ' S h t t p s : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 3 5 0 0 0 - 3 9 9 9 9 / 3 6 2 0 8 / n o r m a . h t m  2 0 2 3 - 0 3 - 0 3   0 0 : 0 0 : 0 0  M E S E C V I - M U J - 0 0 6 ~ A l   Ó r g a n o   L e g i s l a t i v o .   2 .   I m p l e m e n t a r   p r o t o c o l o s   p a r a   p r e v e n i r ,   a t e n d e r ,   s a n c i o n a r   y   e r r a d i c a r   l a   v i o l e n c i a   c o n t r a   l a s   m u j e r e s · P r o t o c o l o   p a r a   l a   p r e v e n c i ó n   e   i n t e r v e n c i ó n   e n   s i t u a c i o n e s   d e   v i o l e n c i a   l a b o r a l   c o n   p e r s p e c t i v a   d e   g é n e r o   e n   e l   á m b i t o   d e l   P o d e r   L e g i s l a t i v o   N a c i o n a l ,   R e s o l u c i ó n   C o n j u n t a   N °   0 0 1 4 / 2 0 1 8 = h t t p s : / / w w w 4 . h c d n . g o b . a r / a r c h i v o s / g e n e r o / a r c h i v o s / c o m i t e 3 . p d f  M E S E C V I - M U J - 0 0 7 	A l   Ó r g a n o   L e g i s l a t i v o .   3 .   A c t u a r   d e   m a n e r a   i n m e d i a t a   y   c o n   l a   d e b i d a   d i l i g e n c i a   c o n t r a   a c t o s   y   d i s c u r s o s   v i o l e n t o s   e n   e l   e j e r c i c i o   d e   l a   a c t i v i d a d   p a r l a m e n t a r i a   q u e   m e n o s c a b a n   l a   p a r t i c i p a c i ó n   p o l í t i c a   d e   l a s   m u j e r e s   e n   i g u a l d a d   d e   c o n d i c i o n e s   y   s i n   d i s c r i m i n a c i ó n . o I n f o r m e   s o b r e   v i o l e n c i a s   e j e r c i d a s   c o n t r a   C r i s t i n a   F e r n á n d e z   d e   K i r c h n e r .   E l   i n t e n t o   d e   m a g n i c i d i o   e n   s u   c o n t r a F h t t p s : / / d r i v e . g o o g l e . c o m / f i l e / d / 1 5 h 3 Y Y A K 8 4 g X X Y K C q d t 2 B g g e r 5 L K d V r h c / v i e w  G T D H E - F O R - 0 0 2 å 9 6 .   P a r a   c o m e n z a r   a   a b o r d a r   e s t o s   d e s a f í o s ,   e l   G r u p o   d e   T r a b a j o   f o r m u l a   l a s   s i g u i e n t e s   r e c o m e n d a c i o n e s :   m )   R e d o b l a r   e s f u e r z o s   p a r a   q u e   e l   C o n g r e s o   d e   l a   N a c i ó n   d e s i g n e   u n a   p e r s o n a   t i t u l a r   d e   l a   D e f e n s o r í a   d e l   P u e b l o   d e   l a   N a c i ó n .  G T D H E - P U E - 0 0 2 —9 6 .   P a r a   c o m e n z a r   a   a b o r d a r   e s t o s   d e s a f í o s ,   e l   G r u p o   d e   T r a b a j o   f o r m u l a   l a s   s i g u i e n t e s   r e c o m e n d a c i o n e s :   r )   F r e n a r   l o s   d e s a l o j o s   d e   P u e b l o s   I n d í g e n a s ,   a v a n z a r   e n   e l   o r d e n a m i e n t o   d e l   t e r r i t o r i o   y   e l   p r o c e s o   d e   t i t u l a r i z a c i ó n ,   e n   c o n s o n a n c i a   c o n   e l   a r t í c u l o   7 5 ,   i n c i s o   1 7 ,   d e   l a   C o n s t i t u c i ó n   y   d a n d o   c u m p l i m i e n t o   a l   C o n v e n i o   n ú m .   1 6 9   d e   l a   O I T .   A s i m i s m o ,   a v a n z a r   h a c i a   u n a   l e y   n a c i o n a l   d e   p r o p i e d a d   c o m u n i t a r i a Ž L e y   N °   2 4 . 0 7 1 ,   A p r u e b a   e l   C o n v e n i o   1 6 9   d e   l a   O r g a n i z a c i ó n   I n t e r n a c i o n a l   d e l   T r a b a j o   s o b r e   P u e b l o s   I n d í g e n a s   y   T r i b a l e s   e n   P a í s e s   I n d e p e n d i e n t e L e y   N °   2 6 . 1 6 0   D e c l á r a s e   l a   e m e r g e n c i a   e n   m a t e r i a   d e   p o s e s i ó n   y   p r o p i e d a d   d e   l a s   t i e r r a s   q u e   t r a d i c i o n a l m e n t e   o c u p a n   l a s   c o m u n i d a d e s   i n d í g e n a s   o r i g i n a r i a s   d e l   p a í s ,   c u y a   p e r s o n e r í a   j u r í d i c a   h a y a   s i d o   i n s c r i p t a   e n   e l   R e g i s t r o   N a c i o n a l   d e   C o m u n i d a d e s   I n d í g e n a s  G T D H E - P U E - 0 0 3 =9 6 .   P a r a   c o m e n z a r   a   a b o r d a r   e s t o s   d e s a f í o s ,   e l   G r u p o   d e   T r a b a j o  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 V i n c u l a n t e . T h t t p s : / / s e r v i c i o s . i n f o l e g . g o b . a r / i n f o l e g I n t e r n e t / a n e x o s / 6 5 0 0 0 - 6 9 9 9 9 / 6 7 5 1 8 / t e x a c t . h t m  E P U - N N A - 0 0 5 o 1 3 4 . 8 8   A d o p t a r   l e y e s   i n t e g r a l e s   s o b r e   j u s t i c i a   j u v e n i l   c o h e r e n t e s   c o n   l a   C o n v e n c i ó n   s o b r e   l o s   D e r e c h o s   d e l   N i ñ o  E P U - D I S - 0 0 3 ^1 3 4 . 2 3 6   P r o s e g u i r   l o s   e s f u e r z o s   p a r a   e l a b o r a r   u n   p r o y e c t o   m a r c o   g e n e r a l   s o b r e   l a   d i s c a p a c i d a d   a   f i n   d e   a r m o n i z a r   l a   l e g i s l a c i ó n   l o c a l   c o n   l o s   t r a t a d o s   i n t e r n a c i o n a l e s   d e   d e r e c h o s   h u m a n o s   p a r a   g a r a n t i z a r   l a   p r o t e c c i ó n   d e   l a s   p e r s o n a s   c o n   d i s c a p a c i d a d   f r e n t e   a   l a  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